Conforme dados divulgados no último dia 12, pela Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão (CGJ-MA), sobre a produtividade da Justiça de Primeiro Grau, entre os dias 23 de março e 9 de agosto, isto é, durante o período de adoção das medidas restritivas para o combate à Pandemia de COVID-19, foram produzidos 5.254.952 atos judiciais e processuais nas varas, juizados especiais e turmas recursais do Poder Judiciário em todo o Maranhão. Esse desempenho é fruto do trabalho desenvolvido tanto presencial, como remotamente, por servidores e magistrados.

Desse total, os servidores produziram 4.705.983 atos, como a emissão de citações, certidões e mandados, recebimento de petições e cumprimento de mandados por oficiais de Justiça, dentre outros. O trabalho dos servidores é relativo ou decorrente da atividade dos magistrados que, no mesmo período, realizaram 124.243 julgamentos, proferiram 119.249 decisões e mais 305.477 despachos.

Apesar desse desempenho louvável, os servidores da Justiça há anos enfrentam demonstrações de falta de valorização do seu trabalho pela Administração do Tribunal de Justiça do Maranhão. A categoria aguarda, por exemplo, o novo Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras (PCCV) cuja proposta ficou pronta em 2014. A minuta dessa proposta foi elaborada por comissão presidida pelo atual presidente do TJMA, desembargador Lourival Serejo. Contudo, já se foram seis anos e será necessária uma atualização, caso essa proposta venha ser apresentada ao Pleno do TJMA.

Distorções

O PCCV ajustaria uma série de distorções, como o desvio de função imposto a auxiliares judiciários que já há muito tempo passaram a desempenhar atribuições do cargo de técnico judiciário, mas permanecem recebendo vencimentos menores.

Para o presidente em exercício do Sindjus-MA, George Ferreira, a partir do início da automação do Poder Judiciário, com a utilização do sistema de processos eletrônicos e a criação das secretarias digitais do TJMA, como a Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) e a Secretaria Digital das Varas da Fazenda Pública, a condição de desvio de função dos auxiliares judiciários ficou ainda mais evidente.

“Tanto a SEJUD como a Secretaria Digital das Varas da Fazenda Pública possuem auxiliares judiciários trabalhando diretamente com o Processo Judicial Eletrônico, realizando atribuições de técnico judiciário. É compreensível a necessidade de que os auxiliares desenvolvam essas atividades, contudo, o Tribunal precisa reconhecer essa situação e remunerar corretamente esses servidores”, afirmou.

Diligências

Em relação aos oficiais e oficialas de justiça, foi necessário que o Sindjus-MA ingressasse com Procedimento de Controle Administrativo (PCA) no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que o TJMA pagasse o custeio de diligências realizadas acima do limite de 150 mandados. Para ficar mais claro, o TJMA queria pagar o custeio de diligência – que não é um benefício, mas uma indenização aos oficiais e oficialas de justiça que utilizam seu próprio automóvel e combustível para cumprir as ordens judiciais – somente até o limite de 150 mandados.

Contudo, esse limite serviria apenas para o pagamento, porque o servidor teria que continuar cumprindo mandados, sem a necessária indenização, para além dos 150 mandados! Em março, o CNJ reconheceu a ilegalidade dessa determinação da Administração do TJMA.

Sem diálogo

A desvalorização do servidor também se reflete na ausência de diálogo da Administração do TJMA com o Sindjus-MA que é o representante legítimo da categoria, conforme o que determina a Constituição Brasileira. A Diretoria do Sindjus-MA tenta, por exemplo, participar do Grupo de Trabalho que organizou o retorno às atividades presenciais do Poder Judiciário em todo o Maranhão. Também quer participar da Comissão nomeada para discutir a reformulação da GAJ, que foi nomeada pela Portaria GP 6382020 sem representante sindical.

Para a Diretoria do Sindjus-MA, por mais que as ações do Sindicato em defesa dos direitos dos servidores contrariem, muitas vezes, a Administração do TJMA, tudo é feito dentro da legalidade e não há motivo para que o Tribunal não respeite o papel constitucional do Sindicato. “É uma relação institucional. Todo tema que tenha incidência coletiva sobre a categoria torna necessária a participação do Sindicato, que é o legítimo representante dos servidores”, afirmou o presidente em exercício do Sindjus-MA, George Ferreira.

Novo pedido de audiência

A Diretoria do Sindjus-MA segue buscando o diálogo. No último dia 13, protocolou novo pedido de audiência com o presidente do TJMA, desembargador Lourival Serejo, justamente, para tratar da carreira de auxiliar judiciário e também do reajuste de 3,75% nos vencimentos para todas as carreiras da Justiça. O reajuste foi aprovado em março, no Pleno do Tribunal, e está previsto no Orçamento da Corte para o Exercício de 2020.

O percentual corresponde apenas à reposição inflacionária relativa a 2018 e, por sido aprovado no Pleno, antes de a Pandemia alcançar o país e o Maranhão, e já estar no orçamento para 2020, a Diretoria do Sindicato avalia que o reajuste entra nas exceções da Lei Complementar 173, de 27 de maio passado, que congelou os salários dos servidores públicos até dezembro de 2021.

GAJ

Por fim, o mais recente exemplo, foi a suspensão do pagamento da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) que penalizou cerca de dois mil servidores da Justiça do Maranhão com redução de 20% nos seus vencimentos. Essa medida foi determinada pela Administração do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) em plena crise da Pandemia de COVID-19, quando muitas famílias de servidores, ou enfrentam a dor da perda de parentes, ou têm gastos adicionais decorrentes do tratamento, da testagem ou da compra de medicamentos.

Isso apesar do desempenho admirável demonstrado nos dados da CGJ-MA sobre a produtividade de magistrados e servidores durante a Pandemia.

Também é preciso ressaltar que, com o trabalho remoto, durante o período de Plantão Extraordinário, todos os servidores assumiram gastos maiores com eletricidade, telefonia, internet; e muitos também com a aquisição de equipamentos, como celulares e notebooks. Isso em busca da manutenção da produtividade e da qualidade da prestação jurisdicional, o que, conforme a CGJ-MA, de fato, ocorreu.

E a crise ainda não acabou. Apesar de regulamentado o retorno gradual às atividades presenciais, comarcas como São Mateus, Humberto de Campos, São João dos Patos e Pastos Bons precisaram voltar ao trabalho remoto em razão do avanço do Novo Coronavírus nessas cidades.

“É um contrassenso da parte do Tribunal fazer isso com os servidores! Enquanto alcançamos altos níveis de produtividade, não só agora, nos tempos da Pandemia, a Administração do Tribunal segue na contramão das boas práticas de gestão e não valoriza seus servidores!”, concluiu o George Ferreira.

Os dados utilizados no levantamento da CGJ-MA são fornecidos semanalmente pela Assessoria de Informática da Corregedoria e extraídos dos sistemas “Termojuris” e “Promeritus”.

Segundo a própria Corregedoria, esses dois sistemas são utilizados para monitorar o acompanhamento da produtividade da Justiça do 1º Grau, inclusive, com a disponibilização de tabelas com a produtividade semanal de magistrados e servidores no hotsite “Corregedoria Contra o Coronavírus”, no site da CGJ-MA.