O presidente do Sindjus-MA, George Ferreira, e o diretor Financeiro, Márcio Luís Andrade, participaram, na manhã desta sexta-feira (16), de reunião na sede da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Maranhão (OAB-MA) com diversas entidades representativas de servidores públicos do Estado do Maranhão, como a Associação dos Servidores Públicos Militares (ASSEPMA), o Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa (SINDSALEM), Sindicato dos Auditores Estaduais de Controle Externo (SINDAECEMA) e a Associação dos Servidores do Tribunal de Contas (ASTCE).

O objetivo da reunião foi discutir com o presidente da OAB-MA, Thiago Diaz, meios para reverter a falta de representação dos servidores públicos do Estado do Maranhão no Comitê de Adequação do Regime Próprio de Previdência Social, instituído pela Lei Complementar Estadual (LC) Nº 219, de 26 de novembro de 2019.

O Comitê de Adequação do Regime Próprio de Previdência Social tem a função de propor projetos de lei e outras medidas normativas para a adequação das normas estaduais do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) – regime dos servidores estaduais – às novas disposições da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019.

Em outras palavras, trata-se do Comitê que dirá o que deve mudar nas normas maranhenses para ajustá-las à Reforma da Previdência aprovada no Congresso Nacional em novembro de 2019.

O presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB-MA, advogado Pedro Duailibe Mascarenhas, explicou que a LC Nº 219 não contemplou a representação dos servidores no Comitê de Adequação da Previdência, apesar de os servidores serem os interessados e os destinatários nos benefícios previdenciários e de a Constituição Estadual determinar que haja participação dos servidores nos órgãos colegiados da Previdência, com direito a voz e voto.

"Então essa participação é obrigatória. A OAB-MA, evidentemente, vai buscar o respeito à norma constitucional, seja sugerindo alteração legislativa para incluir a representação dos servidores, ou ajuizando uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, caso haja resistência do Estado do Maranhão em alterar a legislação”, afirmou o advogado.

O presidente da OAB-MA, Thiago Diaz, reforçou que a entidade apoiará os servidores públicos em todas as demandas relevantes para a Sociedade. “A Previdência é a garantia de futuro para todos os servidores públicos, por isso estamos muito sensíveis a caminhar junto com os servidores, no sentido de buscar o diálogo com o Poder Público e de construir a ponte para a solução. A princípio, é uma infringência à Constituição Estadual o fato de não haver, no Comitê, nenhum representante dos servidores, como determina a Constituição Estadual. Portanto, vamos abrir o diálogo e tomar as medidas que forem necessárias ao longo dessa caminhada que se inicia hoje".

Conforme o diretor Financeiro do Sindjus-MA, Márcio Luís Andrade, a iniciativa das entidades representativas de buscar a participação no Comitê de Adequação da Previdência conta com o apoio do Sindicato dos Servidores da Justiça. “Nosso objetivo é legítimo: que as entidades representativas dos servidores possam ser ouvidas sobre esse assunto que vai impactar, diretamente, nas suas vidas”.

"Essa representação no Comitê de Adequação da Previdência é muito importante para todos os servidores públicos do Estado do Maranhão que querem apenas que seja cumprido o que está na Constituição Estadual. É evidente que os servidores têm o direito de participar desse processo de adequação à Reforma da Previdência”, complementou o presidente do Sindjus-MA, George Ferreira.