O presidente do Sindjus-MA, George Ferreira, prestigiou, na manhã desta sexta-feira (22), no auditório da Escola Superior da Magistratura do Estado do Maranhão (ESMAM), o I Simpósio ‘O Poder Judiciário como Garantidor da Democracia e dos Direitos Fundamentais’. O Simpósio integra programação comemorativa dos 35 anos da ESMAM e contou com a participação dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Rogério Schietti Cruz e Reynaldo Soares da Fonseca; e do jurista maranhense e desembargador federal, Ney de Barros Bello Filho; além do presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Lourival Serejo, e do diretor da ESMAM, desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos.

O evento ocorreu no auditório da ESMAM, no Calhau, em São Luís. O tema do Simpósio foi escolhido com o objetivo de promover uma análise sobre a relação entre Estado, Direito e Sociedade diante das mudanças sociais e da atual crise no Sistema Político Brasileiro.

“A Escola de Magistratura e o Tribunal de Justiça do Maranhão estão de parabéns por promoverem um debate como esse, que nos leva a refletir sobre o Poder Judiciário, que é a instituição que detém o poder e o dever de, efetivamente, garantir aos cidadãos todos os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal: a vida, a igualdade, a liberdade de pensamento e de expressão, o trabalho... Daí nós podemos avaliar como é fundamental o papel dos magistrados, assim como dos servidores da Justiça para a nossa Sociedade”, afirmou George Ferreira.

Para o diretor das ESMAM, desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos, o Simpósio marcou o início de importante capítulo da Escola Superior de Magistratura. “Ao longo dessas três décadas e meia, a ESMAM vem se aperfeiçoando no ensino e na aprendizagem, o que a faz despontar, com qualidade e protagonismo, como uma das principais escolas judiciais do país, incumbida na formação dos magistrados e servidores maranhenses”, afirmou ao público presente no auditório.

Sobre o tema, o presidente do TJMA, desembargador Lourival Serejo convocou todos a defenderem o Estado Democrático de Direito. “Eu também estou fazendo a minha parte em defesa do Estado Democrático. Tenho convocado os cidadãos a desprezar as fake news contra a Justiça e a tomar consciência da importância que tem o Poder Judiciário como garantidor de direitos, como garantidor das promessas do pacto democrático. Essa é a vocação do Poder Judiciário”, disse.

Humanismo e a Constituição Cidadã

O primeiro palestrante foi o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, que é mestre em Direito Público pela PUC-SP, doutor em Direito Constitucional pela Faculdade Autônoma de São Paulo e pós-doutor em Democracia e Direitos Humanos pela Universidade de Coimbra (Portugal). O ministro destacou a necessidade de se inserir na discussão sobre o tema o momento de Pandemia que, nos últimos dois anos, representou para o Brasil, nas palavras do ministro, “a demonstração de como a humanidade não estava bem”.

“A proliferação do corona vírus, como uma Pandemia, e na medida em que se alastrou na forma de uma progressão geométrica, redimensionando as prioridades, o estilo de vida, as relações familiares, sociais e profissionais e os entes estatais, foi imposto uma postura de mudança. Nós próprios do Poder Judiciário, nos vimos obrigados a nos inserir no mundo virtual para continuar a prestar a melhor jurisdição, a melhor solução à população, dentro de uma situação em que o elemento presencial não era possível”, comentou.

O ministro Reynaldo Soares da Fonseca deu ênfase à defesa da Constituição de 1988. “O que interessa a povo, à economia, à Nação e ao Poder Judiciário é essa governabilidade constitucional. Governabilidade que, tomada como uma prática, corresponderá ao clímax do humanismo. O clímax do humanismo e da democracia com três vértices… Tudo a depender de uma magistratura que se assuma como – reverente, entusiasmada e orgulhosa – escudeira de uma carta política, não sem eufemismo, chamada de Constituição Cidadã ou Constituição Coragem pelo parlamentar que mais esteve à frente da epopeia Constituinte de 86 a 88, Ulysses Guimarães”, afirmou.

Fraternidade e ação

O segundo a falar foi o ministro Rogério Schietti Machado Cruz, que é doutor e mestre em Direito Processual pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Ele enalteceu o colega ministro Reynaldo da Fonseca como maior expositor do “Princípio da Fraternidade” no Brasil e destacou o momento atual da Sociedade em que proliferam valores contrários ao humanismo.

“Nós estamos vivendo um período em que parece que estamos perdendo essa humanidade, essa fraternidade de que fala o colega Reynaldo da Fonseca. As pessoas parecem nutrir sentimentos que imaginávamos serem comuns apenas a pessoas de pouca formação holística, pouca formação humanista. Mas nós vemos pessoas do nosso círculo, do nosso meio, pessoas que apoiam matanças, apoiam incursões violentas do Estado nas periferias. Pessoas que não se preocupam que ainda temos crianças pedindo esmolas nas ruas, uma realidade que talvez só no Brasil exista com tamanha visibilidade”, lamentou.

O ministro também ressaltou o papel do juiz que, como representante do Estado, e pela própria natureza da sua função, é oposição à barbárie e ressaltou os princípios e valores expressos no Preâmbulo da Constituição Federal.

“Qualquer agente público deve agir e se comportar como um representante dessas ideias que estão plasmadas na Constituição. Eu sempre gosto de referir o preâmbulo da Constituição. Se nós tivéssemos só este Preâmbulo e expressássemos cada palavra, cada valor e princípio aqui inscritos, nós teríamos uma Sociedade muito perto do ideal. Quando se diz que a pretensão da Assembleia Constituinte era instituir um Estado Democrático destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais à liberdade, segurança, bem-estar, desenvolvimento, a igualdade e a Justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, na solução pacífica das controvérsias tendo com um dos princípios fundamentais a República e a dignidade da pessoa humana… Bastaria isso. Cada palavra aqui não deve ser apenas uma palavra e sim algo vivenciado e construído pela Nação. É preciso que nós tenhamos essa percepção, porque, do contrário, nós confundiremos Democracia com afirmações retóricas”, concluiu.

Paradoxos

O último palestrante foi o desembargador Ney de Barros Bello Filho, jurista maranhense, que é mestre e doutor em Direito, com pesquisa elaborada na Universidade de Coimbra, Portugal e na Universitá Degli Studi di Lecce, Itália. O desembargador destacou características da magistratura latino-americana, como a ligação com militarismo, a reprodução das estruturas europeias e o tolhimento das vanguardas ou a magistratura como mantenedora de uma estrutura de conservação, mas com um paradoxo:

“Todas as vezes que nós temos um processo de ameaça dessa estrutura democrática, na história da América Latina, nós temos ilhas no Poder Judiciário, que se estabelecem como um confronto a isso mesmo, ou seja, o Poder menos democrático, em tese, dos três, em algum momento, se estabelece como aquele que vai salvaguardar, que vai vigiar, vai proteger, essa própria estrutura democrática. Isso é um paradoxo na medida em que essa estrutura de conservação, que tem um certo apego ao militarismo e copia as lógicas do liberalismo europeu, é a mesma que protege a própria democracia”, explicou.

O desembargador também trouxe para a discussão, outro paradoxo relativo à magistratura, concernente à liberdade de expressão. “Como a liberdade de expressão no modelo brasileiro hoje, dentro do contexto de absoluta agressão dos espaços democráticos e da liberdade – que as redes sociais causaram, que uma certa radicalização dos movimento políticos e sociais causou – como eu localizo nesse contexto a minha possibilidade de liberdade, e como o Judiciário, dentro do contexto democrático, se localiza nesse processo de limitação ou permissão da liberdade expressão? Isto é um paradoxo não resolvido”, confirmou.

Veja as palestras na íntegra. O I Simpósio ‘O Poder Judiciário como Garantidor da Democracia e dos Direitos Fundamentais’ também foi transmitido ao vivo pelo canal da Escola de Magistratura no Youtube: EAD-ESMAM, onde a gravação permanece disponível..