Em razão da discussão do novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV), o Portal Sindjus-MA vai iniciar uma série de publicações apresentando as propostas de fato defendidas pela Diretoria do Sindicato e que foram levadas à Comissão Especial do PCCV e aos demais desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).

O objetivo é esclarecer eventuais dúvidas que o servidor da Justiça tenha sobre o que o Sindjus-MA está propondo e até mesmo desmentir afirmações falsas propagadas nas redes sociais.  A primeira publicação será justamente sobre uma afirmação falsa:

É FALSA INFORMAÇÃO QUE SINDJUS-MA ACEITOU CRIAÇÃO DE 700 CARGOS COMISSIONADOS NO TJMA!

Essa informação falsa de que o Sindjus-MA aceitou a criação de 700 cargos comissionados como condição para aprovação do PCCV foi publicada em redes sociais e grupos de Whatsapp de maneira maldosa e com o intuito de manipular os servidores contra o Sindicato.
 
Vamos aos fatos:

Na minuta do Projeto de Lei do PCCV encaminhada pela Comissão Especial à Presidência do TJMA, no Capítulo II – Das Disposições Transitórias, o caput do artigo 29 prevê que:

“Aos servidores dos cargos de provimento efetivo de auxiliares administrativos e auxiliares operacionais de serviços diversos será paga gratificação que, somada ao vencimento base dos mesmos, corresponda a noventa por cento do vencimento base do técnico judiciário”

E de fato, o parágrafo 2º estabelece:

“Os cargos referidos no caput que estiverem vagos, e que vierem a vagar, serão transformados, em cargo em comissão DAI I, na proporção de cada dois efetivos para um em comissão”.

Contudo, a proposta apresentada pelo Sindjus-MA à Comissão Especial é embasada em decisão do Conselho Nacional de Justiça (ACD 002210-92.2016.2.00.000) que, em sessão no dia 18 de dezembro de 2018, autorizou o TJMA a criar 279 cargos em comissão e a alterar o cronograma estabelecido na Lei Estadual 10.712/2017 para ocupação de cargos comissionados por servidores efetivos do Poder Judiciário do Maranhão.

O Sindjus-MA entrou com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do CNJ, mas foi vencido.

Então, o Sindjus-MA, ciente dessa autorização do CNJ, se posicionou pela transformação dos cargos vagos de auxiliar em cargos em comissão, na mesma proporção sugerida pela Comissão Especial: de cada dois cargos efetivos para um em comissão, mas até o limite de 279 cargos em comissão cuja criação já está autorizada pelo CNJ.  

Atingido esse limite, os demais cargos vagos de auxiliares seriam transformados em funções gratificadas para servidores efetivos do primeiro grau, ou seja, para as secretarias judiciais.

Portanto, não é verdade que o Sindjus-MA aceitou a criação de 700 cargos comissionados para aprovar o PCCV.

A postagem falsa omite outro detalhe importante: assumindo-se que existam 1.400 auxiliares no TJMA e aplicando-se a proporção que consta na minuta da Comissão Especial, certamente, chegaremos ao número de 700 cargos comissionados, mas, mesmo que a proposta do Sindjus-MA não tenha êxito e não seja aplicado o limite de 279 cargos comissionados, levará anos ou mesmo décadas para que o TJMA transforme os cargos efetivos em cargos em comissão, porque os cargos efetivos só irão vagar em caso de aposentadoria, exoneração ou morte do servidor que o ocupa.

“Os servidores, filiados ou não filiados ao Sindjus-MA, que tiverem dúvidas sobre as propostas do Sindicato para o PCCV, devem participar da Assembleia Geral Extraordinária que convocamos justamente para debater a minuta do projeto de lei que foi encaminhada pela Comissão Especial à Presidência do TJMA. Será a oportunidade de compararmos o que foi proposto pelo Sindicato e o que está contemplado na minuta”, convida o presidente do Sindjus-MA, George Ferreira.