O Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (Sindjus-MA) protocolou, nesta segunda-feira (27), um requerimento ao Tribunal de Justiça do Estado (TJMA), solicitando que o presidente do TJMA, desembargador Paulo Velten, informe o percentual de cargos comissionados ocupados por servidores públicos efetivos. 
 
A Lei 11.690/2022, que dispõe sobre o novo Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores do Poder Judiciário Estadual (PCCV), em seu Art. 8º, estabelece que pelo menos 20% dos cargos em comissão da área de apoio direto à atividade judicante e 50% da área de apoio indireto à atividade judicante deverão ser destinados a servidores efetivos integrantes do Quadro Único de Pessoal do Poder Judiciário do Maranhão.
 
O pedido do Sindjus-MA também considera o inciso XXXII do art. 5º da Constituição Federal que prevê que todos têm direito a receber dos órgãos públicos, informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
 
No mesmo sentido, a Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) em seu art. 5º estabelece que é dever do Estado garantir acesso à informação.
 
Dessa forma, a Diretoria do Sindjus-MA requer que o Tribunal de Justiça do Maranhão forneça através de certidão o percentual de cargos comissionados ocupados por servidores efetivos atualizado, em respeito à Lei 11.690/2022.
 
“Nosso objetivo é obter a informação precisa quanto a ocupação desses cargos no quadro do Poder Judiciário, para que seja cumprido o que estabelece a Lei do PCCV, no que diz respeito ao percentual de ocupação de cargos comissionados por servidores efetivos”, ressaltou George Ferreira, (presidente do Sindjus-MA) e representante da entidade na Comissão de Avaliação e Implantação do PCCV.