Na manhã desta quinta-feira (17), o diretor Financeiro do Sindjus-MA, Márcio Luís Andrade, o diretor de Assuntos Jurídicos, Artur Araújo Filho, o segundo tesoureiro André Nepomuceno, e o advogado Fernando Reis, do Departamento Jurídico do Sindicato, reuniram-se com o secretário Adjunto de Administração da Secretaria de Estado da Educação (SEDUC), Vitor Pflueger, para tratar de Processos Administrativos Disciplinares (PADs) por acúmulo de cargos que tramitam no âmbito da SEDUC, mas que envolvem servidores do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).
 
Conforme Fernando Reis, a SEDUC tem grande demanda de PADs sobre acúmulo de função e por isso mesmo o secretário Vitor Plueger mostrou-se atento às informações levadas pelos diretores do Sindjus-MA. “A assessoria jurídica da SEDUC desconhecia o entendimento que ficou consolidado no Tribunal de Justiça do Maranhão pelo reconhecimento da natureza técnica dos cargos de auxiliar e técnico judiciário e pela licitude da acumulação com o cargo de professor”, explicou.
 
O advogado referia-se à decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que em agosto de 2021, durante Sessão Plenária Administrativa, arquivou dois Processos Administrativos Disciplinares por acúmulo de cargos: um movido contra um auxiliar judiciário e outro, contra um técnico judiciário, ambos representados pelo Sindjus-MA.
 
No entendimento do Departamento Jurídico do Sindicato, essa decisão consolida o entendimento pela legalidade do acúmulo de um cargo de auxiliar ou de técnico judiciário com um cargo de professor da rede pública (federal, estadual ou municipal), desde que haja compatibilidade de horários. Isso porque a decisão reconhece a natureza técnica das atividades desenvolvidas por auxiliares e técnicos judiciários do TJMA.
 
Com esse entendimento, vários outros PADs, no âmbito do TJMA, deverão ser arquivados. Contudo, os mesmos servidores do Judiciário agora enfrentam PADs também no âmbito da Secretaria de Educação do Estado.
 
Na reunião com o secretário adjunto da SEDUC, os diretores do Sindjus-MA entregaram cópias desses processos julgados pelo TJMA. “A partir da análise desses processos, a SEDUC deve evoluir o entendimento que possui sobre o tema e acompanhar o que foi decidido no Tribunal”, avalia o diretor de Assuntos Jurídicos do Sindjus-MA, Artur Araújo Filho.  
 
“Nós temos compromisso com a defesa dos servidores, por isso interagimos junto à essa outra esfera para que resolver, definitivamente, esse problema. Isso vai favorecer tanto o TJMA, quanto a SEDUC e, obviamente, os servidores que têm vínculos com essas duas instituições”, afirmou o diretor Financeiro do Sindjus-MA, Márcio Luís Andrade.