O Projeto de Lei (Processo nº 18.775/2015), que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Efetivos e Comissionados do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, foi encaminhado à Assembleia Legislativa do Maranhão nesta terça-feira, 12 de abril, pelo Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.
 
 
A proposta e os documentos relativos ao projeto foram anexados à Mensagem nº 5/2022, assinada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, desembargador Lourival de Jesus Serejo Sousa, e dirigida ao presidente da Assembleia, deputado Othelino Neto.

Na mensagem, o presidente do Tribunal destaca que o referido Projeto de Lei é fruto de um intenso e profícuo debate, iniciado em 2015, e que foi criada uma comissão formada por desembargadores, integrantes da direção do Tribunal e servidores, que se dedicaram ao estudo do tema em constante diálogo, materializando as propostas que culminaram na aprovação do projeto, por unanimidade, na Sessão Plenária Administrativa, realizada na última quarta-feira (6).

Também ressalta a criação da Comissão de Implantação e Avaliação do Plano de Cargos dos Servidores do Poder Judiciário do Maranhão com a seguinte composição: um desembargador ou desembargadora indicada pelo presidente do Tribunal, o diretor ou diretora de Recursos Humanos, o diretor ou diretora Financeiro e dois representantes dos servidores indicados pelo Sindjus-MA.

E salienta que as despesas relativas às vantagens contempladas no Projeto de Lei serão implantadas ocorrerão por conta do orçamento do Poder Judiciário e serão efetivadas no prazo de seis anos.

A proposta legislativa foi submetida à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Maranhão, para que seja pautada, analisada e votada e, após aprovada pela Casa, o projeto segue para a  sanção do governador do Estado.

“Falta pouco para o novo PCCV esteja de fato garantido. A partir de agora nós vamos iniciar uma nova fase de trabalho, desta vez na Assembleia Legislativa, onde vamos buscar o diálogo com os deputados estaduais e defender a aprovação do nosso PCCV”, disse o presidente do Sindjus-MA, George Ferreira.