A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta quinta-feira (28), o Projeto de Lei 054/2020, de autoria do Poder Judiciário, que altera os anexos I e II da Lei nº 8.715, de 19 de novembro de 2007, que reorganizou o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Maranhão. A alteração corrige o enquadramento funcional, especificamente, da servidora Conceição de Maria Passos Cadilhe para o nível de técnico judiciário. O projeto foi encaminhado à sanção do governador Carlos Brandão (PSB).
 
O Projeto de Lei, da relatoria do deputado Ariston Sousa, teve parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), na última sexta-feira (22), seguido de sua aprovação em 1º turno, nesta terça-feira (26), e aprovação em 2º turno, nesta quinta (28).
 
Conceição Cadilhe é a única ocupante do cargo de auxiliar de serviço operacional - auxiliar de enfermagem do TJMA. O projeto de lei foi enviado pelo Tribunal de Justiça à Assembleia Legislativa antes da Pandemia, mas teve o trâmite suspenso em razão das vedações impostas pela Lei Complementar 173/2020. O projeto visa a correção de um erro configurado na Lei 8.032/2003, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores da Justiça, mas que enquadrou, equivocadamente, a servidora no grupo de auxiliares com escolaridade de nível fundamental, enquanto a função que ela exerce é de nível técnico/médio.
 
“Fico satisfeita por essa questão poder ser finalmente reparada, pois prestes a me aposentar, estava esperando essa correção para desfazer um equivoco que se tornou um entrave na minha carreira, a qual louvo por ter exercido com grande responsabilidade e dedicação. Conto com a sensibilidade do governador para que o projeto seja sancionado”, disse Conceição Cadilhe.
 
A demanda também foi tema de reunião entre a Diretoria do Sindjus-MA, o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Lourival Serejo, e o presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema), Othelino Neto, no dia 18 de abril, para pedir celeridade na tramitação de projetos de interesse dos servidores, na Casa, como foi o caso do PCCV.

“Esse é um projeto, que junto ao PCCV, foi um compromisso assumido por nossa gestão, em defesa da colega. Foi uma luta que começou lá no TJMA, passou pela Assembleia, e agora vamos atuar para que seja sancionado pelo Executivo, o mais rápido possível. Essa é a prova do nosso compromisso com os servidores de todas as carreiras. Faz parte do nosso comprometimento em manter todos os servidores do Poder Judiciário unidos”, afirmou o presidente do Sindjus-MA, George Ferreira.