O presidente em exercício do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Ricardo Duailibe, nomeou, nesta quarta-feira (8), sete integrantes para a Comissão de Servidores que vai formular a proposta da nova Resolução que regulamentará o custeio de diligências de oficiais de justiça e comissários da infância e juventude.

A Comissão foi criada em cumprimento à decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no Procedimento de Controle Administrativo (PCA - 0011208-78.2018.2.00.0000), movido pelo Sindjus-MA, que reconheceu a ilegalidade do não pagamento de diligências acima do limite de 150 mandados no período entre a revogação do artigo 6º da Resolução TJMA 31/2017 e a edição da Resolução 52/2019, a qual estabeleceu valor fixo para o custeio de diligências para oficiais de justiça e comissários.

A elaboração de nova regulamentação para o custeio de diligências também atende à recomendação da Corregedoria Nacional de Justiça de que deve ser garantido aos oficiais de justiça e comissários o pagamento diretamente proporcional à quantidade de diligências efetuadas.

Primeira reunião

O diretor financeiro do Sindicato, Márcio Luís Andrade, foi nomeado como representante do Sindjus-MA na Comissão. Ele é oficial de justiça e acompanha o PCA desde 2018, quando o processo foi instaurado no CNJ. Para a próxima segunda-feira, dia 13 de junho, às 16h, está marcada a primeira reunião de trabalho da Comissão.

“Vamos defender um modelo justo de indenização que leve em consideração todos os custos envolvidos no cumprimento de mandados. Quero também enfatizar que estou à disposição de todos os colegas que queiram colaborar com sugestões para construção dessa nova resolução”, afirmou Márcio Luís Andrade.

“O Márcio é o representante do Sindjus-MA nessa Comissão, isto é, é representante dos oficiais de justiça e comissários do Tribunal de Justiça do Maranhão. Como tal, ele vai ouvir as sugestões e anseios desses servidores”, concluiu o presidente do Sindjus-MA, George Ferreira.

O Sindjus-MA, anteriormente, fez duas propostas para a edição da resolução:

(a) por diligência cumprida, com o valor da diligência baseado na lei de custas e emolumentos, tabela XI;

(b) ou por faixas, como o valor da diligência em R$ 35,30.

O prazo para que a Comissão conclua a elaboração da proposta é de 45 dias. Conforme determinou o presidente em exercício do TJMA, a Comissão será presidida pelo diretor-geral da Secretaria do Tribunal, Carlos Anderson Ferreira.
 
Integrantes da Comissão

Conforme o Ato da Presidência - GP Nº 36/2022, foram designados para compor a Comissão:

I - José Nilo Ribeiro Filho, juiz auxiliar da Presidência do TJMA;

II - Layza de Jesus Paz Martins Mendes, juíza auxiliar coordenadora da Central de Mandados da Comarca da Ilha;

III - Carlos Anderson dos Santos Ferreira, analista judiciário, diretor-geral da Secretaria do Tribunal de Justiça;

IV - Célia Regina Pereira da Silva, analista judiciário, diretora financeira do Tribunal de Justiça;

V - Charles Glauber da Costa Pimentel, oficial de justiça, secretário da Central de Mandados da Comarca da Ilha;

VI - Márcio Luis Andrade Souza, oficial de justiça, diretor financeiro do Sindjus-MA;

VII – E João Paulo Teixeira Souza Cordeiro, auxiliar judiciário, chefe da Divisão de Correições e Inspeções da Corregedoria