A Diretoria do Sindjus-MA protocolou requerimento na última sexta-feira (16) informação e de providências a serem adotadas no âmbito da Comarca de Barra do Corda/MA, quanto a instalação de sua 3ª Vara.
 
A referida Comarca, que abrange as cidades de Barra do Corda (polo), Jenipapo dos Vieiras (termo) e Fernando Falcão (termo), atende população local estimada de 116.577 pessoas1, segundo dados disponibilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
 
Conforme a Lei Complementar nº 251/2022 que dentre outras providências, alterou a Lei Complementar Estadual nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), ficou estabelecido no Art. 13-G, que nas Comarcas de Barra do Corda, Itapecuru-Mirim e Lago da Pedra os serviços judiciários seriam distribuídos entre 1ª Vara, 2ª Vara e 3ª Vara, de acordo a divisão instituída nos incisos I, II e III.
 
No entanto, durante Assembleia Geral Regional Itinerante realizada pelo Sindjus-MA, em novembro, na Comarca de Barra do Corda, foi informado que os serviços judiciários ainda não são prestados seguindo o estabelecido pela LC 251/2022, uma vez que a Comarca conta ainda com apenas duas varas, resultando em acúmulo massivo de processos para os servidores, e segundo relatado no evento, resultando em prejuízo à saúde dos mesmos em razão da imposição de carga de trabalho descomunal, de forma que se tornou extremamente penoso o cumprimento de metas de produtividade, bem como o escoamento do volume processual.

“Essa solicitação é muito importante, a qual foi verificada in loco pelo Sindicato na ocasião da Assembleia Itinerante, onde os colegas da Comarca de Barra do Corda solicitaram da entidade providências nesse sentido. Agora vamos aguardar que a Administração do TJMA, o mais rápido possível, providencie a instalação dessa 3ª vara”, disse o presidente do Sindjus-MA, George Ferreira.

De acordo com as Resoluções - GP números 132022, 11221 e 242022, estão previstos para a 3ª Vara da Comarca de Barra do Corda os cargo em comissão de Assessor Especial (CDAS-5), Assessor de Juiz (CDAI-1) e o cargo efetivo de Analista Judiciário - Direito. Entretanto, considerando que a referida Vara ainda não foi instalada, o cargo de Assessor de Juiz (CDAI-1) está à disposição da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia e o Analista Judiciário - Direito foi redistribuído para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar da Comarca da Ilha.
 
Vale também mencionar o teor do Processo Administrativo 49456/2022, em que a diretoria do Fórum da Comarca de Barra do Corda, através do OFC-2VBC - 252022, requisitou a designação de 03 residentes jurídicos para atuarem na 2ª Vara, considerando que "a 3ª Vara da Comarca de Barra do Corda já foi criada e não instalada" e que a unidade atualmente possui um dos maiores acervos do Tribunal de Justiça do Maranhão.
 
De acordo com o DESPACHO-CPAJPGCGJ - 1742022, ocorreu a impossibilidade de atendimento do pleito tendo em vista que "todos os candidatos aprovados e classificados no processo seletivo para o Programa de Residência Jurídica já foram convocados, não havendo mais excedentes para convocar."
 
Então, com a tramitação de 3.680 processos virtualizados e 535 processos físicos, segundo dados do sistema de acompanhamento Termojuris, conforme Relatório Mensal de Atividades (RMA), de 11 de outubro de 2022, fica comprovado que a Comarca de Barra do Corda possui um alto número de atendimentos e/ou alcance da prestação jurisdicional. Ao mesmo tempo, não há efetivo direcionado a fim de desafogar a elevada demanda que recai aos servidores, evidenciando a urgência da efetiva instalação da 3ª Vara.
 
Dessa forma, o Sindjus-MA requer informações sobre a existência de processo/trâmite visando a execução da Lei Complementar nº 251/2022 quanto à instalação da 3ª Vara da Comarca de Barra do Corda, nos termos do Art. 13-G da Lei Complementar nº 14/1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), e havendo processo específico com tal finalidade, requer a adoção de providências para garantir ou viabilizar a efetiva instalação da 3ª Vara na referida comarca.