A Procuradoria Geral do Estado do Maranhão – PGE/MA ajuizou a Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº 317, no Supremo Tribunal Federal – STF, objetivando sustar todas as execuções das decisões judiciais já transitadas em julgado de cobrança de diferenças salariais de 21,7% contra a Fazenda Pública Estadual, retroativas a março de 2006, que beneficiaram servidores públicos estaduais maranhenses, ocupantes de cargos de nível médio e fundamental.
 
Diante de mais essa investida da PGE-MA contra direito líquido e certo, também, dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, o Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão – Sindjus-MA protocolou na tarde da última quinta feira, 20/02, ao Ministro Celso de Mello, relator no Supremo Tribunal Federal da ADPF 317, solicitando sua admissão para atuar no referido processo como terceiro interessado (AMICUS CURIAE). Além disso, a assessoria jurídica do Sindjus-MA solicitou audiência ao Ministro Celso de Mello para defender as teses da entidade no tocante a essa matéria e resguardar os interesses, e defender os direitos, dos seus filiados.
 
Convém ressaltar que toda essa celeuma, em torno das ações de cobrança dos 21,7%, nada tem de novidade no cenário jurídico, sindical e nem governamental. Nos anos 80 e 90, uma situação idêntica foi vivenciada pelos servidores das três esferas da administração pública e dos três poderes da República, quando reivindicaram judicialmente a diferença salarial dos 11,98% da URV. “Disseram que, se isso fosse concedido aos servidores, prefeituras, governos estaduais e a União iriam falir. Mas nada disso aconteceu. Hoje isso é um direito pacificado na jurisprudência dos tribunais brasileiros. Agora, urge enfrentarmos juntos e sem medo mais essa batalha, e garantirmos o nosso direito aos 21.7%”, declarou Aníbal Lins, Presidente do Sindjus-MA.
 
Quanto à Certidão de Transito em Julgado do ARE 714086, Aníbal Lins informou ainda que o assessor jurídico do Sindjus-MA, Doutor Pedro Duailibe Mascarenhas, esteve no STF esta semana no intuito de obter o referido documento para iniciar a execução da decisão proferida pela Suprema Corte nos referidos autos. “Mas o Supremo Tribunal Federal revogou a súmula que permitia a emissão da certidão de trânsito em julgado nesse tipo de ação após o décimo dia da publicação do acórdão do julgamento dos Embargos de Declaração. Pelo novo procedimento do STF, a certidão só poderá ser expedida após trinta dias corridos. Ou seja, após o Carnaval”, disse Aníbal Lins.

REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA
 
Já nesta sexta feira, 21, os diretores Aníbal Lins, Fagner Damasceno e Márcio Luis, estiveram, em nome do Sindjus-MA, reunidos com o diretor geral do TJMA, Herbeth Leite, para cobrar prioridade para análise do projeto de reposição inflacionária anual dos servidores. Apesar do compromisso assumido pela diretoria geral do TJMA com a direção do sindicato de encaminhar o projeto esta semana para análise da Comissão de Assuntos Legislativos e Organização Judiciária, o Requerimento Digidoc 37872014, protocolado pelo sindicato no Tribunal de Justiça no dia 29 de janeiro deste ano, solicitando providências para o pagamento da reposição inflacionária anual dos servidores, encontra-se parado na Coordenação da Folha de Pagamento para cálculo do impacto orçamentário.
 
“Esse pleito da mais alta relevância para milhares de trabalhadores e para suas respectivas famílias permanece, até agora, sem qualquer resposta satisfatória da administração e, pior, prejudicado pela inércia, ou talvez descaso, de quem poderia estar somando forças em prol da valorização da categoria”, protestou Aníbal Lins.
 
Diante dos protestos dos sindicalistas, o diretor geral Herbeth Leite comprometeu-se, mais uma vez, de cobrar providências urgentes da Coordenadora da Folha de Pagamento, Claudia Rosa, na análise do pedido do Sindjus-MA, para que o projeto siga com a maior brevidade possível para análise da Comissão de Assuntos Legislativos e, em seguida, decisão do Pleno Administrativo do TJMA.