O Ministro Dias Toffoli negou o seguimento ao Agravo em Recurso Extraordinário - ARE 790608, interpostos pela Procuradoria Geral do Estado do Maranhão (PGE), contra as ações dos 21,7% ajuizadas pelo Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (Sindjus-MA), que ainda não transitaram em julgado. A decisão foi disponibilizada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no início da noite de ontem, quinta-feira, 20.
 
No início desta semana, o Presidente do Sindjus-MA, Aníbal Lins, havia reiterado ao Ministro Dias Toffoli pedido de preferência para o julgamento do ARE 790608, em razão da alta relevância social da matéria, já ter sido objeto de decisão no âmbito do STF e considerando ainda ser tema do interesse também de servidores do Judiciário maranhense maiores de 60 anos (ver o pedido aqui).
 
Esta decisão consolida o efeito "erga omnes" proferido pela Desembargadora Nelma Sarney, por ocasião do julgamento do Processo 38.008/2012 do Sindjus-MA, no qual o sindicato cobrava diferença salarial no índice de 21.7% para um grupo de servidores sindicalizados, ocupantes de cargos de nível médio e fundamental no Tribunal de Justiça do Maranhão.
 
"Esse novo julgado do Ministro Dias Toffoli dá novos e ainda mais fortes fundamentos legais para que a Presidente Cleonice Freire possa garantir, como é do seu desejo, a imediata implantação dos 21,7% a todos os servidores do Tribunal de Justiça que fazem jus a esse índice. Direito este alcançado e consolidado para todos pela atuação eficiente e incansável do Sindjus-MA", declarou Aníbal Lins.