Diante do anúncio pela Coordenação de Folha de Pagamento do Tribunal de Justiça do Maranhão do novo impacto orçamentário para o cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que garantiu o direito à incorporação dos 21,7% para os servidores filiados ao Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão – SINDJUS/MA, a assessoria jurídica do sindicato atravessou petição endereçada à Presidente do TJMA, Desembargadora Cleonice Freire, solicitando que a mesma determine a imediata implantação do referido índice nos contracheques dos servidores beneficiados pela decisão judicial, conforme orientação expressa da Procuradoria Geral do Estado do Maranhão – PGE, e seu pagamento por folha suplementar.

Na mesma petição, o SINDJUS-MA solicitou à Presidente Cleonice Freire que informe à PGE e ao Juiz de Direito Raimundo Nerys, titular da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, e responsável pelo cumprimento da decisão judicial proferida nos autos do Processo 7659/2011 - Ação dos 21,7% - que a decisão judicial foi cumprida.

Quanto à eventual necessidade de suplementação do orçamento do Tribunal de Justiça pela Secretaria Estadual de Planejamento – SEPLAN, esta já está orientada formalmente pela Procuradoria Geral do Estado a suplementar aquilo que for efetivamente necessário para o cumprimento da decisão judicial, através de oficio expedido pelo procurador Adriano Cavalcanti desde a semana passada. “É preciso que todos os servidores tenham claro que a responsabilidade pelo eventual descumprimento da decisão judicial é toda hoje da Presidente Cleonice Freire. Cabe a ela, e somente ela, dar o comando, ou não, à Diretoria Financeira do TJMA para a implantação dos 21,7% nos contracheques dos filiados do SINDJUS-MA, cumprindo assim a decisão transitada em julgado no STF”, Rivelino Pereira, Secretário Geral do SINDJUS-MA.

Caso o Tribunal de Justiça não cumpra a decisão do STF até as 18 horas da próxima quinta-feira, 31, a categoria já deliberou, por unanimidade, em assembléia geral, que entrará em greve por tempo indeterminado em todas as comarcas do estado. A greve está prevista para ter início a partir da meia noite do dia 31.


O deputado Zé Carlos do PT, no intuito de buscar uma solução pacífica para o impasse, que garanta ao mesmo tempo o direito dos servidores do TJMA e evite eventuais transtornos à população que possam advir de uma greve por tempo indeterminado, solicitou uma audiência para a Presidente Cleonice Freire para tratar do assunto. A audiência está prevista para acontecer na manhã da quinta-feira, 31.

OUTROS ENCAMINHAMENTOS

A categoria está em luta também pela imediata instalação e funcionamento da Comissão do Novo PCCV – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Maranhão.

No intuito de viabilizar esse segundo pleito dos trabalhadores, a diretoria do SINDJUS-MA deverá ser recebida esta semana pelo Desembargador Lourival Serejo, Presidente da Comissão do Novo PCCV, com quem pretende definir um cronograma de atividades para a comissão.

"Até que a decisão do STF seja cumprida integralmente sem retrocessos, seja pelo Tribunal de Justiça, seja pelo Governo do Estado. a categoria deverá permanecer em estado de alerta em todas as comarcas e de prontidão para retomar a greve por tempo indeterminado, a partir da próxima sexta feira", conclamou Aníbal Lins, Presidente do SINDJUS. 

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