Na próxima quinta-feira (26/03) o Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (SINDJUS-MA) sediará mais um encontro das entidades sindicais dos servidores públicos estaduais do Maranhão, com o objetivo de discutir sobre a habilitação de um único Escritório de Advocacia para representar coletivamente todas as categorias no julgamento do Agravo Regimental interposto pela Procuradoria Geral do Estado do Maranhão - PGE/MA nos autos da ADPF 317, no Supremo Tribunal Federal - STF.

Além do Sindjus-MA, participarão do encontro também as seguintes entidades de classe representativas do funcionalismo público estadual maranhense: Sindicato dos Fiscais Agropecuários - SINFA, Sindicato dos Servidores do Ministério Público - SINDSEMP, Sindicato dos Policiais Civis - SINPOL, Sindicato dos Servidores do Sistema Penitenciário – SINDSPEN, Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Maranhão - Sindsalem, Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Maranhão - Sinproesemma, Sindicato dos Trabalhadores da Universidade Estadual do Maranhão - SINTUEMA, Sindicato dos Auditores Fiscais - SINDAFTEMA,  Sindicato dos Auditores Estaduais de Controle Externo do Maranhão - SINDAESEMA e Sindicato dos Trabalhadores no serviço Público no Estado do Maranhão - SINTSEP.

A reunião ocorrerá independente do pedido realizado pelas entidades e Centrais Sindicais ao Governo do Estado, na sexta-feira, 20, que teve o intuito de discutir as ações de ilegalidade das greves dos servidores públicos estaduais e a ADPF 317 no STF. Pois as entidades não sabem se o governador Flavio Dino pretende desistir do intento de anular as decisões judiciais favoráveis à incorporação dos 21,7% aos vencimentos dos servidores. E, enquanto o governador não se decide, o Agravo Regimental tramita normalmente no Supremo Tribunal Federal rumo ao julgamento plenário, que decidirá pela manutenção da decisão do ministro Celso de Mello de não conhecer e determinar o arquivamento da ADPF 317. Ou se reformará a decisão do relator, atendendo o pedido do governo, em prejuízo de milhares de servidores.

Durante a reunião será recolhida a documentação necessária para que os sindicatos se habilitem como "AMICUS CURIAE" (terceiros interessados) no julgamento da ADPF 317, como também das entidades de grau superior como a COBRAPOL - Confederação Brasileira dos Policiais Civis e a CSPB - Confederação dos Servidores Públicos do Brasil.

As entidades sindicais relembram que durante o governo Jackson Lago, este aprovou e implantou a Lei 8592/07, chamada “Lei do Cão”, que retirava direitos históricos do funcionalismo público estadual e inclusive proibia a incorporação de decisões judiciais nos vencimentos dos servidores. No entanto, os sindicatos foram à luta. Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) e, no final, declarada a inconstitucionalidade da "Lei do Cão". “Estamos muito otimistas de que a decisão do ministro Celso de Melo será mantida pelo STF.A unidade dos trabalhadores já derrotou o governo uma vez. E unidos haveremos de vencer mais esta vez", declarou o Presidente do Sindjus-MA, Aníbal Lins.