Em Assembleia Geral Extraordinária (AGE) realizada nesta sexta-feira, 20/11, os servidores da 2ª Instância do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deliberaram, por maioria de votos, pela ratificação ao Acordo Judicial proposto pelo TJMG aos Sindicatos, na audiência de negociação, realizada no dia 18/11, e pelo encerramento do movimento grevista mediante à homologação do Acordo.

Segundo o Acordo, os servidores terão abono salarial para reposição das perdas remuneratórias; a Data-Base 2015 será cumprida, com pagamento a partir de janeiro de 2016; e, em decorrência do movimento grevista, a categoria poderá compensar as horas paradas. Ou seja, não haverá desconto.

Nesse sentido, ficou determinado que o Tribunal de Justiça enviará imediatamente um anteprojeto de Lei, prevendo o pagamento de abono salarial em janeiro de 2016, em parcela única, de R$ 5 mil, para quem está posicionado até o PJ 58,  e de R$ 4 mil, a partir do PJ 59. Está decidido também que a Administração do TJMG enviará o Projeto de Lei da Revisão Geral Anual 2015, no início de 2016 ao Legislativo, fixando o percentual de recomposição inflacionária em 6,28% a ser pago em duas parcelas, sendo 2% a partir de janeiro do ano que vem e 4,20% a partir de maio do mesmo ano.
 
Também faz parte do documento de negociação a garantia de suspensão imediata dos Processos Administrativos e a definitiva solução de toda a celeuma acerca da greve 2011, conforme confirmado pelo próprio desembargador Corrêa Júnior, perante o procurador geral de Justiça – representante do Ministério Público na audiência de negociação, a desembargadora Sandra Fonseca e os dirigentes sindicais representantes dos servidores do TJMG.
 
Durante a AGE desta tarde, o coordenador-geral do SINJUS-MG, Wagner Ferreira, abriu a Assembleia com a projeção em tela da proposta anteriormente apresentada pela Administração do Tribunal (e rejeitada pela AGE de 17/11) para que pudesse ser feita uma clara comparação entre ela e o novo Acordo.
 
O QUE MUDOU NA PROPOSTA DO TJMG?
 
A principal mudança do ponto de vista da categoria presente na AGE se refere à supressão da precarização do principal direito conquistado pelos servidores do Judiciário mineiro até hoje: a Data-Base. Na proposta rejeitada, a recomposição salarial de 6,28% aparecia nominada por reajuste salarial (não vinculado à Revisão Geral Anual/Data-Base), a ser pago em 2016. Também o pagamento do abono havia sido colocado em substituição à Data-Base, abrindo perigoso precedente para o fim do direito.
 
No novo Acordo, o TJMG reconhece a recomposição como reposição inflacionária de 6,28% relativa ao cumprimento da Data-Base 2015, ainda que o pagamento tenha que ser feito apenas em 2016 em razão da necessidade da entrada dos depósitos judiciais. E também o abono foi especificado como a reposição das perdas acumuladas de maio a dezembro de 2015, devido ao não pagamento da Data-Base na data correta, que seria maio. Neste novo Acordo também foi garantida a compensação dos dias parados pelos grevistas de 2015. A extinção dos Processos Administrativos (PAs) abertos contra alguns grevistas de 2011 também está acordada para ocorrer ainda no ano de 2015.
 
As datas de envio dos projetos de lei (PL) de abono (imediato) e da Data-Base 2015 (fevereiro/2016) permaneceram as mesmas e as formas de pagamento do abono (janeiro/2016) e da Data-Base 2015 (janeiro e maio/2016) também foram mantidas.
 
Quanto ao terceiro ponto da pauta da GREVE 2015 – o Auxílio-Saúde – o coordenador-geral do SINJUS, Wagner Ferreira, legítimo negociador junto ao Tribunal, informou que o item foi dispensado do Acordo mediante a declaração do presidente do TJMG, Pedro Bitencourt, de que deverá ser implantado um plano de saúde para o Tribunal em 2016. O anúncio ocorreu na mesma sessão do Órgão Especial em que foi aprovado o PL do Abono (18/11). Desta forma, o assunto será fruto de discussão entre o Tribunal e os Sindicatos.
 
A categoria presente à AGE reconheceu ainda, entre as vitórias desta greve, o reestabelecimento do direito de greve no Judiciário mineiro.
 
A decisão da AGE será encaminhada ao TJMG, ainda nesta sexta (20/11) pelo SINJUS.