O Departamento Jurídico do Sindjus-MA segue prestando assistência a servidores filiados que respondem a processos administrativos disciplinares (PADs) por acúmulo de cargos. Em relatório repassado à Presidência do Sindicato, nessa quarta-feira (13), o Jurídico do Sindjus-MA informou a situação de cada um dos 67 PADs movidos contra servidores do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) desde o início de 2020, e que contam com atuação do sindicato.
 
Ainda em dezembro de 2019, o TJMA, considerando Portaria do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) N° 360/2019, notificou vários servidores, técnicos judiciários (apoio administrativo) ou auxiliar judiciário, para que se manifestassem sobre vínculo com outro órgão público estadual ou municipal. Àquele momento, o TCE havia identificado, por meio de Censo Eletrônico de Servidores Públicos, 37 mil casos de acúmulo de cargos, supostamente indevidos, em todo o Estado do Maranhão, e passou a notificar os órgãos públicos.
 
A partir da notificação do TCE, o TJMA instaurou PADs contra servidores, porque a maioria destes acumula o cargo de professor do Município ou do Estado. O Departamento Jurídico do Sindjus-MA defende que a natureza técnica dos cargos de auxiliar e técnico judiciário do TJMA permite a acumulação dentro do que é permitido em Lei, isto é, de um cargo técnico com mais um de professor, quando há compatibilidade de horários (artigo 37 da Constituição Federal).

Conforme o relatório do Jurídico do Sindjus-MA, 35 PADs estão em fase de recurso administrativo. Destes, 24 estão nos gabinetes dos desembargadores, aguardando decisão, e dez tiveram a distribuição cancelada, ou seja, não foram reconhecidos. Outros 17 PADs ainda estão no início e ainda não houve recursos.
 
O Departamento Jurídico do Sindjus-MA trabalha também em mais 15 ações judiciais individuais de servidores para tentar barrar os processos administrativos disciplinares. “Nessas ações, nós buscamos o reconhecimento de que é legal, que é possível e lícito o técnico ou auxiliar judiciário acumular o cargo de professor”, afirmou o Diretor Jurídico do Sindicato, Artur Araújo Filho.

Para o advogado do Departamento Jurídico do Sindjus-MA, Fernando Reis, que está acompanhando todos os processos, todas as demandas que chegam, seja via administrativa ou disciplinar, o setor não tem medido esforços para atuar em defesa dos servidores que buscaram a assistência do sindicato. “Estamos acompanhando todos os processos desde a instauração, fazendo as defesas prévias, fazendo as defesas escritas, acompanhando em grau de recurso, tanto administrativo, quanto judicial, aqueles que têm a propositura da ação. Dessas ações tem algumas que estão tendo julgamento favorável ainda em 1º grau a nós. O Estado tem agravado essas decisões. A gente tem também se manifestado em 2º grau e temos tentado fazer valer a nossa tese da licitude da acumulação. Temos atuado em defesa do servidor, que é um direito que a gente entende que é lícito, o exercício dos dois vínculos, que não causa prejuízo ao Tribunal, pois ele é realizado de boa fé, tanto que todos os servidores têm seus vencimentos declarados, estão nesses cargos mediante concurso público, então não há nenhum tipo de ilicitude ou de impedimento legal na execução dessas duas funções”, disse Fernando Reis.
 
O advogado do Sindjus-MA, Fernando Reis, também acrescenta que além de fazer a defesa junto ao Tribunal de Justiça, o Departamento Jurídico impetrou um mandado de segurança que está em tramitação. “A gente recorreu da decisão do Tribunal do Pleno, que foi em indeferir o pleito inicial que era da suspensão dos PADs. Estamos aguardando a decisão que deve encaminhar esse recurso ordinário para o STJ, para que se tenha uma decisão final e possamos culminar com a extinção de todos esses processos”, declarou.
 
De posse do relatório do Jurídico, o presidente do Sindjus-MA, George Ferreira, determinou prioridade na defesa dos filiados. “Os auxiliares e técnicos judiciários exercem funções de natureza técnica e há anos acumulam o cargo de professor no Município ou no Estado. Não estamos defendendo o acúmulo ilegal de cargos, mas simplesmente o que está previsto na Constituição. Esperamos que o TJMA reconheça isso”, afirmou.