Ampla maioria dos Servidores do Poder Judiciário do Maranhão, filiados e não filiados ao Sindjus-MA, decidiu concordar com minuta de projeto de lei do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) elaborada pela Comissão Especial de Desembargadores. A posição dos servidores foi definida em Assembleia Geral Extraordinária realizada neste sábado (5) por meio de videoconferência. Apesar de apoiar a aprovação da minuta, a categoria decidiu também pelo encaminhamento de diversas emendas para apreciação no Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).
 


A quantidade de servidores reunidos variou entre 270 e 290 participantes. A votação sobre a minuta do PCCV foi definida com 86% a favor da aceitação do texto, 13% contra e 1% de abstenção.
 
“Foi uma decisão amadurecida da categoria. A aprovação da minuta veio com algumas emendas. A maioria delas são propostas já defendidas pela Diretoria do Sindicato durante a negociação com Tribunal. Eu entendo que a categoria compreendeu que o momento é de diálogo, ou seja, a categoria não aprovou tudo da forma como está, mas também não rejeitou. O que isso significa? Que os servidores compreenderam que o que foi apresentado ainda pode ser melhorado nos pontos em que a Administração do Tribunal demonstra que é possível negociar”, afirmou o presidente do Sindjus-MA, George Ferreira.
 
A primeira emenda encaminhada pelos servidores é relativa aos percentuais de progressão e promoção. Conforme a regra atual, com a progressão de padrão, o servidor tem incremento de R$ 2,5% sobre o seu vencimento base. Com a promoção, a mudança de uma classe para a seguinte, o incremento é de 3,5%. A minuta da Comissão Especial manteve o índice de 2,5% e aumentou o percentual da promoção para 4%. A emenda aprovada pela Assembleia Geral vai reforçar a proposta do Sindjus-MA de 3,5% para progressão e 5% para promoção.
 
Essa mesma emenda também vai tratar dos critérios para promoção à classe “D”, nova classe funcional cuja criação está contemplada na minuta do PCCV. Conforme a minuta, será exigido, para servidores da carreira de nível superior, a conclusão de mestrado ou doutorado; para carreira de nível médio, a conclusão de graduação, e para os auxiliares e demais atividades operacionais, conclusão do nível médio.
 
A categoria decidiu incluir nessa emenda outra proposta do Sindjus-MA pela qual a promoção à classe “D” se daria por meio de cursos de qualificação viabilizados pela Escola Superior da Magistratura do Maranhão (ESMAM).
 
A segunda emenda encaminhada é relativa aos auxiliares judiciários. A minuta da Comissão Especial diz: “aos servidores dos cargos de provimento efetivo de auxiliares administrativos e auxiliares operacionais de serviços diversos será paga gratificação que, somada ao vencimento base dos mesmos, corresponda a 90% do vencimento base do técnico judiciário”. A categoria decidiu, novamente, submeter proposta do Sindjus-MA ao Pleno do Tribunal: que a diferença entre os vencimentos de técnico e auxiliar fique em R$ 50.
 
Outra emenda é relativa à intenção do TJMA de transformar cargos de auxiliares judiciários que vierem a vagar em cargos comissionados – na proporção de dois cargos efetivos para um comissionado. Mais uma vez a categoria decidiu apoiar proposta do Sindicato de limitar essa transformação ao máximo de 279 cargos (conforme autorização já existe do Conselho Nacional de Justiça) e que, em seguida, alcançado esse limite, os demais cargos vagos fossem transformados em funções gratificadas para as secretarias judiciais.
 
A categoria também decidiu encaminhar emendas para a criação da Comissão Permanente de Negociação; para reajuste dos adicionais de qualificação em 5% para graduação, 10% para especialização, 15% para mestrado e 20% para doutorado.
 
Procedimento de Controle Administrativo
 
A deliberação sobre a minuta e as emendas encaminhadas foi apenas o primeiro item da pauta da Assembleia Geral. Os servidores também votaram sobre o ingresso do Sindjus-MA em Procedimento de Controle Administrativo (PCA - 0008910-11.2021.2.00.0000), que tramita no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
 
A maioria, 82% dos votantes, decidiu pelo não ingresso do Sindicato nessa ação. Outros 16% votaram a favor do ingresso e houve 1% de abstenção.




A decisão de não ingressar no PCA não significa que o Sindicato deixará de lutar pelas demandas específicas dos oficiais de justiça. Pelo contrário”, afirmou George Ferreira. Nessa oportunidade, o presidente do Sindjus-MA relatou processos judiciais que o Sindicato moveu para requerer o enquadramento dos oficiais de justiça na tabela de vencimentos de nível superior.
 
George Ferreira também ressaltou que aquilo que não for contemplado no PCCV será pauta de debate da categoria por meio dos Núcleos de Carreiras do Sindjus-MA. “Ou seja, nós vamos discutir e analisar tudo o que não for aprovado e descobrir a melhor forma de reivindicar”, afirmou.

“O momento agora é de união para concretizarmos aquilo que for possível. Precisamos refletir e analisar como prosseguir, como continuar de maneira inteligente. Não é hora de medidas precipitadas”, concluiu.