Durante a Assembleia Geral Extraordinária realizada no sábado (5), servidores do Poder Judiciário do Maranhão, filiados e não filiados ao Sindjus-MA, aprovaram o encaminhamento ao Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) de cinco emendas ao anteprojeto de lei do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos Servidores do Poder Judiciário (PCCV), elaborado por Comissão Especial de Desembargadores.
 
As propostas contidas nas emendas aprovadas pela categoria são de conhecimento da Comissão Especial e foram apresentadas pelo Sindjus-MA ao longo do trâmite do processo do PCCV, iniciado em 2015. A estratégia definida pelos servidores durante a Assembleia foi insistir em pleitos que o Sindicato identifica como ainda passíveis de negociação com os desembargadores.
 
“Todas as emendas propostas pela Assembleia Geral já estavam na mesa de negociação. Elas constam no memorial que apresentamos à Comissão Especial. Então, são propostas que não irão atrasar o processo do PCCV”, esclareceu o presidente do Sindjus-MA, George Ferreira.
 
Vejamos emenda por emenda:
 
1
 
A primeira emenda encaminhada foi aprovada por 92% dos participantes. Apenas 7% votaram contra e houve 1% de abstenção. Essa emenda trata dos percentuais de progressão e promoção. Hoje, com a progressão de padrão, o servidor tem incremento de R$ 2,5% sobre o seu vencimento base. Na promoção, que é a mudança de uma classe para a seguinte, o incremento é de 3,5%.
 
A Comissão Especial manteve o índice de 2,5% e aumentou o percentual da promoção para 4%. A emenda aprovada pela Assembleia Geral segue o que propõe o Sindjus-MA: 3,5% para progressão e 5% para promoção.
 
Essa primeira emenda também trata dos critérios para promoção à classe “D”, nova classe funcional contemplada na minuta do PCCV. Conforme a minuta, para ser promovido à classe “D”, o servidor da carreira de nível superior precisa concluir mestrado ou doutorado; o servidor de carreira de nível médio deve possuir graduação; e os auxiliares e demais atividades operacionais precisam concluir o nível médio.
 
A categoria também decidiu incluir nessa emenda proposta do Sindjus-MA pela qual a promoção à classe “D” se daria por meio de cursos de qualificação viabilizados pela Escola Superior da Magistratura do Maranhão (ESMAM).
 
2
 
A segunda emenda aprovada é relativa à remuneração dos auxiliares judiciários. Essa emenda foi aprovada por 84% dos servidores, com 12% contra e 4% de abstenção. A categoria decidiu submeter outra proposta do Sindjus-MA ao Pleno do Tribunal: que a diferença entre os vencimentos de técnico e auxiliar judiciários fique em R$ 50.
 
Na minuta da Comissão Especial consta o seguinte texto é o seguinte: “aos servidores dos cargos de provimento efetivo de auxiliares administrativos e auxiliares operacionais de serviços diversos será paga gratificação que, somada ao vencimento base dos mesmos, corresponda a 90% do vencimento base do técnico judiciário”.
 
3
 
A categoria também decidiu encaminhar emenda com pleito para instalação de uma Comissão de Negociação entre os servidores, magistrados e a Administração do TJMA. Outra reivindicação antiga do Sindjus-MA, que ajudaria na resolução de demandas dos servidores de maneira mais célere e transparente. Essa emenda foi aprovada por 74% dos servidores que participaram da Assembleia, com 24% contra e 2% de abstenção.
 
4
 
A quarta emenda trata dos adicionais de qualificação e foi aprovada por 92% dos servidores que participaram da Assembleia. Contra foram 5% e houve 3% de abstenção.
 
Conforme a minuta da Comissão Especial, o servidor só poderá reivindicar adicional de qualificação, caso conclua cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação, em instituições também reconhecidas ou cursos da Escola de Magistratura do Maranhão (Esmam).
 
A proposta do Sindjus-MA diverge da proposta do TJMA com relação aos percentuais que incidirão sobre o vencimento base do servidor para concessão do adicional de qualificação.
 
O Sindjus-MA propõe os seguintes percentuais: doutorado, 25%; mestrado, 20%; especialização, 15%; e graduação, 5% (para cargos que não exigem nível superior).
 
Já o anteprojeto da Comissão Especial contempla 13% para o título de doutor, 11% para mestre, 8% para especialista e 5% para graduado.
 
5
 
A quinta e última emenda é relativa à intenção do TJMA de transformar cargos de auxiliares judiciários que vierem a vagar em cargos comissionados – na proporção de dois cargos efetivos para um comissionado.
 
A categoria decidiu apoiar proposta do Sindicato de limitar essa transformação ao máximo de 279 cargos (conforme autorização já existe do Conselho Nacional de Justiça) e que, em seguida, alcançado esse limite, os demais cargos vagos fossem transformados em funções gratificadas para as secretarias judiciais.
 
Essa emenda foi aprovada por 75% dos servidores, em alternativa a opção de suprimir, completamente, o artigo 29 do anteprojeto, ou seja, ir contra a qualquer transformação, o que recebeu apoio de 21% dos servidores participantes da Assembleia Geral. Houve 4% de abstenção.