Criação de novas classes funcionais, reajuste nos percentuais de progressão e promoção, reajuste nos percentuais de adicionais de qualificação, adicionais de insalubridade e periculosidade conforme a Lei Nº 6.107/94, criação de auxílio-creche, definição de data-base mais comissão permanente de negociação e a possibilidade de converter um terço de férias em pecúnia... Estes são alguns pontos sobre os quais recaem demandas importantes para todos os servidores do Poder Judiciário do Maranhão e que atualmente estão em discussão no novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV).

O Portal Sindjus-MA fez um resumo comparativo do que o Sindjus-MA defende sobre esses pontos e o que está contemplado na minuta elaborada pela Comissão Especial de Desembargadores. Confira:
 
Cerca de 1.400 servidores de todas as carreiras do Judiciário maranhense terão seus vencimentos estagnados a partir de 2023. A carreira no Poder Judiciário do Maranhão, atualmente, é dividida em três classes: A, B e C; cada uma com cinco padrões de vencimentos. Cada padrão de vencimento corresponde a um ano de carreira, portanto, em 15 anos o servidor chega ao topo da carreira no que se refere à remuneração.
 
Conforme levantamento da Diretoria do Sindjus-MA, a partir de 2023 serão mais de 1.400 servidores nessa situação. Por isso, o Sindjus-MA defende a criação de duas novas classes funcionais – “D” e “E”, cada uma com cinco padrões de vencimentos, o que representaria mais dez anos de evolução na carreira.
 
A Comissão Especial de Desembargadores contemplou a criação de mais uma classe, a “D”, com cinco padrões de vencimento.
 
 Os adicionais de qualificação são acréscimos feitos ao vencimento do servidor conforme este alcança nível de qualificação acima do exigido para o ingresso no cargo que ocupa. Eles incidem sobre o vencimento base e são concedidos pela participação em ações de treinamentos, obtenção de títulos, diplomas ou certificados de curso de pós-graduação de acordo com critérios estabelecidos pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). 
 
Sindjus-MA e TJMA divergem com relação aos percentuais que incidirão sobre o vencimento base do servidor para concessão do adicional de qualificação. Veja:
 
Ações de treinamento:
 
O Sindjus-MA propôs que, para cada 120 horas de treinamento, haja incremento de 1% no vencimento do servidor até o teto de 3% por classe funcional. Nesse caso, se for definida a criação de mais duas classes funcionais, como o Sindicato defende, o incremento poderia chegar a 15% do vencimento base no fim da carreira.
 
O TJMA propõe que, para cada 120 horas de treinamento, haja incremento de 1%, até o teto de 3%, mas para toda a carreira, isto é, apenas 3% de incremento em toda carreira, independentemente, da criação de novas classes funcionais.
 
Cursos regulares:
 
O Sindjus-MA propõe os seguintes percentuais: doutorado, 25%; mestrado, 20%; especialização, 15%; e graduação, 5% (para cargos que não exigem nível superior).
 
Já o TJMA propõe 13% para o título de doutor, 11% para mestre, 8% para especialista e 5% para graduado.
 
Classe funcional é um conjunto de padrões de vencimento hierarquizados que representam a perspectiva de desenvolvimento do servidor. A progressão funcional é a movimentação do servidor de um padrão de vencimento para outro, dentro da mesma classe funcional. Já a promoção, ainda como descreve a minuta, é a movimentação do servidor do último padrão de vencimento de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte.
 
Conforme a regra atual, a cada ano, com a progressão de padrão, o servidor tem incremento de R$ 2,5%. Com a promoção, a mudança de uma classe para a seguinte, o incremento é de 3,5%.
 
O Sindjus-MA quer 3,5 % para progressão e 5% para promoção.
 
A Comissão Especial manteve os mesmos 2,5%, para a progressão; e aumentou para 4% o percentual da promoção.
 
A data-base é uma data anual em que trabalhadores, representados pelos Sindicatos, reúnem-se para reivindicar a revisão de salário. A data-base marca o momento de início da aquisição de direitos trabalhistas.
 
Por exemplo, se a categoria tem data-base em maio, mas só chega a um acordo com o empregador em novembro, os direitos acordados devem ser retroativos, isto é, contados a partir do momento da data-base. 
 
Na minuta da Comissão Especial de Desembargadores essa demanda antiga do Sindjus-MA está, finalmente, contemplada: a data-base para a revisão geral da remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Maranhão foi definida para o dia 1º de janeiro de cada ano.
 

O Sindjus-MA também defende a instalação de uma Comissão de Negociação entre os servidores, magistrados e a Administração do TJMA, o que ajudaria na resolução de demandas dos servidores de maneira mais célere e transparente.
 
Contudo essa proposta não está prevista na minuta do projeto de lei do PCCV encaminhada pela Comissão Especial de Desembargadores à Presidência do Tribunal.

O Sindicato vai continuar reivindicando esse ponto. A instituição de  uma mesa de negociação será útil também à Administração do Tribunal que vai tomar conhecimento e decidir de forma mais rápida e assertiva sobre as demandas dos servidores.
 

Adicional de insalubridade ou periculosidade
 
O adicional de insalubridade ou de periculosidade é um acréscimo ao vencimento devido a servidores que, habitualmente, trabalham em locais insalubres que causem danos à saúde ou ofereçam risco de vida.
 
O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão – Lei Nº 6.107, de 27 de julho de 1994 – o adicional de insalubridade classifica-se segundo os graus máximo, médio e mínimo, com percentuais de 40%, 30% e 20% do vencimento do servidor.
 
Contudo, a Lei N.º 9.107, de 29 de dezembro de 2009 reduziu os percentuais previstos na Lei Nº 6.107/94 para 5%, 3,5% e 2%, respectivamente, para o grau máximo, médio e mínimo de insalubridade ou periculosidade.
 
Na minuta, a Comissão Especial de Desembargadores manteve os percentuais previstos na Lei N.º 9.107/2009.
 
A proposta do Sindjus-MA é que o TJMA retome os percentuais previstos na Lei Nº 6.107/94, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão, isto é, 40%, 30% e 20%.
 
O auxílio-creche é ponto de consenso entre Sindjus-MA e TJMA. A minuta da Comissão Especial de Desembargadores estabelece que o auxílio-creche será regulamentado por resolução e concedido a magistrado ou servidor ativo que tiver filho ou a guarda de criança com idade de até seis anos incompletos.
 
A Coordenadoria de Orçamento estimou impacto orçamentário-financeiro anual de R$ 2.993.760,00 para implantação e concessão do benefício no valor-teto inicial de R$ 300 e considerou que a proposta está em conformidade com Lei Orçamentária Anual e Lei de Responsabilidade Fiscal.
 
 
A minuta da Comissão Especial de Desembargadores prevê a possibilidade de o servidor converter um terço do período de férias em abono pecuniário.
 
O artigo 22 do projeto diz: “é facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes, de acordo com a resolução do Plenário”.
 
O parágrafo único do mesmo artigo ressalta que essa conversão é condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira e que regra se aplicará somente aos períodos computados a partir da vigência da PCCV, isto é, depois que Lei que instituirá o novo PCCV estiver em vigor.  
 
“Essas propostas estimulam a qualificação constante dos servidores, reconhecem e valorizam o esforço do servidor para seu autodesenvolvimento profissional; também irão evitar a estagnação salarial e estabelecem meios e critérios claros para o diálogo e a negociação com a Administração do Tribunal. Entendemos que é muito importante que o servidor tenha essa perspectiva de crescimento na carreira. Isso também é importante para a Administração do Tribunal, porque mantém a carreira no Judiciário atrativa e diminui a possibilidade de o servidor buscar outra posição mais vantajosa. Por isso estamos tão empenhados na aprovação desse PCCV”, afirmou o presidente do Sindjus-MA, George Ferreira