O Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (SINDJUS-MA), nesta quarta-feira 25 de fevereiro, protocolou requerimento administrativo ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), em face do pedido da Associação dos Magistrados do Maranhão-AMMA, que solicita pedido de conversão da Gratificação de Atividade Judiciária-GAJ para função gratificada.

A AMMA, além da solicitação de extinção da GAJ, sugere ainda a criação de quatro funções gratificadas por unidade judiciária no valor de 40% do vencimento do servidor. Para o SINDJUS-MA, essa proposta é lesiva aos servidores do Judiciário, visto que a lei da GAJ consagra a gratificação como um direito de todos os servidores do quadro efetivo, independentemente do tipo de função exercida.

No entanto a AMMA alega que a medida é devida ao exercício de funções diferenciadas, mas sem analisar quesitos que serão desrespeitados, como quadro funcional, treinamento, redução salarial ilegal, alteração legislativa, orçamentária e o direito adquirido. Assim como a diminuição também do tempo de prestação de serviços, com a redução do número de servidores com carga horária de 8h para 6h, o que, no entendimento do SINDJUS-MA, irá precarizar ainda mais o atendimento e a prestação do serviço à população.

Por todas estas razões, o SINDJUS-MA protocolou nesta tarde o pedido à direção do Tribunal de Justiça para que a proposta da AMMA seja encaminhada para deliberação da Comissão do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV), instituída para deliberar sobre esse tipo de proposição. 

O Sindicato requer ainda o direito de atuar no processo de autoria da AMMA como terceiro interessado na matéria. “Acreditamos, por todas essas razões, que a melhor para a melhoria da prestação jurisdicional e valorização dos servidores efetivos é a destinação de recursos orçamentários suficientes para garantir o pagamento da GAJ, e sua incorporação aos vencimentos para todos os fins de direito, de modo a incentivar que mais servidores possam aderir à gratificação e assegurar o atendimento à população em tempo integral”, disse o Presidente do SINDJUS-MA, Aníbal Lins.

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