O Projeto de Lei 106/2020, de autoria do deputado Adriano Sarney (PV), que dispõe sobre a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos, pelo prazo de 90 dias, em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19), segundo informações do próprio parlamentar, está em andamento na Assembleia Legislativa do Maranhão e tem previsão de ser apreciado esta semana pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle.  
 
“Uma vez que o projeto seja aprovado nessas comissões, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Othelino Neto, deve pautar a matéria para próxima sessão extraordinária virtual da Casa, e partir daí, os deputados votarão o projeto. Se nós tivermos a maioria desses votos, o projeto será aprovado e nós teremos a oportunidade de por três a quatro meses, ou enquanto durar a pandemia de Covid-19, adiar o pagamento desses empréstimos”, explicou o deputado Adriano.

O parlamentar considera fundamental o apoio das entidades de classe e dos servidores públicos ao projeto para que ele seja incluído na pauta da Assembleia Legislativa pelo presidente Othelino Neto. “É um momento crucial para todos. O projeto é muito importante porque nesse período em que a maioria dos servidores está em casa cumprindo a quarentena, os custos com alimentação, medicamentos e energia aumentaram. Então, a suspenção desses descontos representa um recurso a mais que as pessoas terão para pagar as suas contas e ter um pouco mais de fôlego, até que esse período difícil passe e todos possamos voltar à normalidade”, destacou o deputado.
 
O Sindjus-MA continua acompanhando a tramitação do Projeto de Lei 106/2020, de autoria do deputado Adriano Sarney (PV), assim como o Projeto de Lei 100/2020, apresentado pela deputada Helena Duailibe (SDD), que também visa estabelecer a suspensão do desconto das parcelas de empréstimos consignados na folha de pagamento de servidores.
 
“A nossa expectativa é que os projetos passem pelas comissões técnicas da Assembleia Legislativa e sejam aprovados pelo Plenário da Casa o quanto antes, para que haja uma folga no orçamento dessas famílias, que se encontram em isolamento social arcando com custos cada vez mais altos com alimentação, serviços essenciais e saúde”, disse o presidente do Sindjus-MA, Anibal Lins.
 
Ações na Justiça
 
A Justiça Federal do Distrito Federal decidiu, no dia 20 de abril, pela suspensão da cobrança do empréstimo consignado por 4 meses. Dessa forma, os bancos seriam obrigados a pausar os descontos na folha de pagamento referentes às parcelas dos empréstimos consignados de seus clientes.
 
A determinação não chegou a ser cumprida pelas instituições financeiras. O Banco Central e a União entraram com um recurso que foi atendido pelo desembargador federal Augusto Pires Brandão, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, determinando a suspensão da decisão de primeira instância que proibia os bancos de realizarem, por quatro meses, desconto em folha dos empréstimos tomados por aposentados do INSS ou servidores públicos.
 
A primeira decisão atendia a um pedido feito em ação popular pelo advogado Márcio Casado. No recurso, o Banco Central argumentou que a decisão judicial trazia consequências práticas que podiam inviabilizar a execução da política monetária. O autor da ação disse que vai recorrer da decisão do desembargador.

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