O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Lourival Serejo, encaminhou, nesta quinta-feira (16), o Projeto de Lei (PL) que prevê reajuste de 9% nos vencimentos dos servidores do Poder Judiciário do Maranhão para apreciação no Plenário Assembleia Legislativa do Maranhão (ALEMA).

Na mensagem que acompanha o PL, e que é direcionada ao presidente da ALEMA, deputado Othelino Neto (PCdoB), o desembargador observa que a medida está em consonância com iniciativas dos Poderes Executivo e Legislativo que concederam reajustes também de 9% nos vencimentos de seus servidores.

Conforme a mensagem, o reajuste terá validade a partir de fevereiro próximo. O presidente Lourival Serejo observa que o percentual de 9% incorpora o percentual de 6,1%, que é objeto de discussão judicial no próprio Tribunal.  E destaca que a concessão do reajuste, tanto observa o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, como que os recursos necessários serão assegurados pelo Executivo Estadual, a partir das dotações do TJMA para despesas com pessoal previstas na Lei Orçamentária Anual de 2022.

Na quarta-feira (15), um dia antes do envio do PL, portanto, a Coordenadoria de Orçamento e a Diretoria Financeira do TJMA manifestaram-se favoravelmente (Despacho-CO – 31862021) à concessão do reajuste de 9% nos vencimentos dos servidores, assim como à atualização do custeio de diligências para oficiais de justiça e comissários da infância que passará de R$ 2.300 a R$ 2.461. A Coordenadoria de Orçamento observou que o reajuste atende “parcialmente” ao pleito de recomposição remuneratória do Sindjus-MA, que havia requerido o percentual de 19,53% mais a implantação dos 6,1%.

“Estamos, assim como servidores públicos em todo o país, ainda longe de recuperar toda a corrosão inflacionária acumulada nos últimos anos, mas o reajuste enviado agora para a Assembleia Legislativa ameniza essa situação e demonstra uma preocupação da atual gestão do Tribunal em valorizar seus servidores”, afirmou o presidente do Sindjus-MA, George Ferreira.

Para verificar a adequação das despesas com o reajuste à Lei de Responsabilidade Fiscal, foram somadas as despesas com pessoal e encargos sociais estimadas para 2022 e o resultado foi comparado à Receita Corrente Líquida estimada para 2022 e às projeções para 2023 e 2024. “O resultado obtido demonstra que as despesas com pessoal e encargos sociais, incluído o acréscimo decorrente da proposta de reajuste nos vencimentos dos servidores, não excedem os limites legal e prudencial estabelecidos pela LRF”, diz o despacho.

Oficiais de justiça e comissários

No pedido de recomposição das perdas inflacionárias do Sindjus-MA (Processo 374412021), além do percentual de 19,53%, implantação dos 6,1%, atualização nos valores dos auxílios alimentação e saúde, também foi solicitada a atualização no valor do custeio de diligências dos oficiais de justiça e comissários da infância no percentual de 25%. O percentual requerido pelo Sindjus-MA leva em conta a alta no preço dos combustíveis que chegou subir 51% somente este ano.

Contudo, conforme a Coordenadoria de Orçamento (Despacho-CO – 31702021), a margem disponível para ampliação do valor do custeio de diligências, com base nos recursos orçamentários para 2022, tem limite máximo de 7%. Sendo assim, o reajuste concedido ficou nesse percentual de 7%, ou seja, o custeio vai dos atuais R$ 2.300 para R$ 2.461 em 2022, como foi dito anteriormente.

Sindjus-MA propõe 14,77% no custeio de diligência

Levando em consideração que o reajuste concedido não atende à cobertura dos custos atuais para o cumprimento de diligências, tendo em vista a alta no preço dos combustíveis, o Sindjus-MA protocolou requerimento, nesta quinta-feira (16), à Administração do TJMA, para que esta aplique os reajustes acumulados dos anos de 2018 a 2021 da tabela de custeio de diligências. O percentual chegaria a 14,77%, o que ainda não cobre os custos das diligências.

O requerimento cita o Parecer Técnico 54/2021 que demonstra que a quantia de R$ 2.461, indicada pela Coordenadoria de Orçamento, não é suficiente para custear 80 diligências mensais, enquanto o quantitativo médio por oficial de justiça é de 150 diligências mensais.

Como, mesmo que o pedido do percentual de 14,77% seja atendido, a dificuldade dos oficiais de justiça e comissários não vai estar solucionada, o Sindjus-MA também pediu que seja formada uma comissão pelo Tribunal de Justiça do Maranhão e o Sindicato para levantar soluções para essa questão.

“O cumprimento de ordens judiciais é uma atividade fim do Poder Judiciário, é a forma de comunicação do juiz com os jurisdicionados. A criação dessa comissão vai nos ajudar a encontrar soluções para essa questão que é de total interesse para a sociedade”, afirmou George Ferreira.