A data-base dos servidores do Poder Judiciário do Maranhão é uma reivindicação antiga e importante do Sindjus-MA. A data-base é uma data anual em que trabalhadores, representados pelos Sindicatos, reúnem-se para reivindicar a revisão de salário. Ela marca o momento de início da aquisição de direitos trabalhistas.
 
Por exemplo, se a categoria tem data-base em maio, mas só chega a um acordo com o empregador em novembro, os direitos acordados devem ser retroativos, isto é, contados a partir do momento da data-base. Isso impede que o empregador tente adiar o acordo, porque, mesmo que o consenso demore, os efeitos desse acordo devem incidir sobre tempo passado desde a data-base.
 
Na minuta do projeto de lei, encaminhada à Presidência do TJMA pela Comissão do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) (protocolo 43823/2021) essa demanda está, finalmente, contemplada: a data-base para a revisão geral da remuneração da categoria foi definida para o dia 1º de janeiro de cada ano.
 
“Sem uma data-base definida, nós vimos as perdas inflacionárias se acumularem ano após ano, corroendo nossos salários. Entre 2015 e 2020, nós acumulamos 19,53% de perdas inflacionárias. Passamos dois anos sem nenhuma reposição, por conta da Lei Complementar 173/2020 e agora em 2022 tivemos 9% de reposição, relativa a 2021. Com a data-base instituída, será bem mais fácil para Sindicato exigir a reposição anual de perdas inflacionárias”, afirmou, George Ferreira.
 
A minuta da Comissão Especial, no Título III – Das Disposições Finais e Transitórias, artigo 26 diz: “A remuneração dos servidores do Poder Judiciário, fixada nesta lei, sofrerá revisão geral no dia primeiro de cada ano, mediante lei específica de iniciativa privativa do Tribunal de Justiça”. Exatamente o que o Sindjus-MA propõe.
 
Comissão Permanente de Negociação
 
A instalação de uma Comissão de Negociação entre os servidores, magistrados e a Administração do TJMA também é outra reivindicação antiga do Sindjus-MA que ajudaria na resolução de demandas dos servidores de maneira mais célere e transparente.

“Uma coisa completa a outra. Com a comissão de negociação, nós podemos sentar e negociar qual será o índice que vai ser aplicado na data-base. Então essa Comissão, essa mesa de negociação, é de suma importância para a categoria”, afirmou George Ferreira.

Contudo essa proposta não está prevista na minuta do projeto de lei do PCCV encaminhada pela Comissão Especial de Desembargadores à Presidência do Tribunal.

“O Sindicato vai continuar reivindicando, vamos continuar cobrando, para que a gente possa instituir essa mesa de negociação que vai nos ajudar muito, além de ser útil à Administração do Tribunal que vai tomar conhecimento e decidir de forma mais rápida sobre as demandas dos servidores”, concluiu o presidente do Sindjus-MA.