O Sindjus-MA realizou, nesta segunda-feira (11), reunião virtual com oficiais de justiça e comissários de justiça para discutir decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em Procedimento de Controle Administrativo (PCA - 0011208-78.2018.2.00.0000), de autoria do Sindicato, no qual foi reconhecida a ilegalidade do não pagamento de diligências acima do limite de 150 mandados, no período entre a revogação do artigo 6º da Resolução TJMA 31/2017 e a edição da Resolução 52/2019, que estabeleceu valor fixo para o custeio de diligências para oficiais de justiça e comissários do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).

Durante o evento, o diretor Financeiro do Sindjus-MA, Márcio Luís Andrade, explicou detalhes da tramitação do processo que é acompanhado pelo Escritório Cézar Britto, que representa o Sindjus-MA no CNJ desde 2018, quando o Sindicato ingressou com a ação.

Na oportunidade, os advogados Renato Abreu e Larissa Awwada, do Escritório Cézar Britto Advogados Associados, além de esclareceram as dúvidas dos servidores, também ressaltaram as opções de recursos ainda possíveis no processo, apesar do arquivamento deste, logo após a decisão do CNJ no dia 25 de março, quando, por maioria dos votos, negou provimento ao recurso do TJMA contra decisão favorável ao Sindjus-MA.

O advogado Renato Abreu (foto) explanou sobre a nulidade da Resolução 52/2019, que fixou o valor único de R$ 2.300,00, quanto à decisão do Conselho em reafirmar o pagamento do custeio acima de 150 diligências e a opção de opor recurso para delimitar os períodos para pagamento de retroativos. 

“A decisão monocrática do CNJ foi mantida e estamos esperando o trânsito e julgado. A partir do momento em que se tenha, efetivamente, o trânsito e julgado, vamos buscar os ressarcimentos cabíveis, via requerimento administrativo ao Tribunal de Justiça, fundamentado na decisão proferida pelo CNJ ”, ressaltou o advogado.

Renato Abreu reforçou ainda que o orçamento não pode ser impeditivo para ressarcimento das despesas com custeio de diligências. “Conforme decisão do CNJ, toda diligência efetuada deve ser ressarcida e não pode ser alegada falta de recursos para pagamento desses custos que oficiais e comissários tem com as diligências”, apontou. 

Quanto à opção de opor Embargos de Declaração para delimitar os períodos para pagamento de retroativos nas diligências, foi elaborada uma enquete durante a reunião online. 

Cerca de 40 servidores, entre oficiais de justiça e comissários da Infância e Juventude, marcaram presença na reunião e votaram quanto a opor ou não recurso ao processo no CNJ. Como resultado, 89% votaram por não opor recurso à decisão. 3% optaram por opor recurso e 9% abstiveram-se de votar. 

O prazo para interpor recurso encerrou nesta terça-feira (12). A decisão de não opor recurso à decisão do CNJ, considerou dar mais celeridade ao processo, ficando estabelecido que cada um solicitaria os pagamentos conforme cumprimento individual das diligências.

Cumprimento da Decisão

Quanto a execução da decisão do CNJ, o advogado Renato Abreu reafirmou que a primeira iniciativa é fazer um requerimento administrativo ao Tribunal de Justiça para cumprimento da decisão.

Também foi criada uma comissão formada pelo diretor financeiro do Sindjus-MA, Márcio Luís Andrade, e mais três servidores: o oficial de justiça Emanoel Jansen, o oficial de justiça Manoel Luso Júnior e a comissária de Infância e Juventude, Zaíra Maciel, com o intuito de manter diálogo com o Tribunal de Justiça quanto ao cumprimento da decisão interposta pelo CNJ.

O diretor financeiro do Sindicato, Márcio Luís Andrade, explicou que o objetivo da reunião foi ouvir os oficiais e comissários de justiça, além de esclarecer dúvidas, respondendo às perguntas durante o encontro. 

“Optamos por fazer a reunião dessa forma, para que oficiais e comissários tivessem voz. Isso é importante. Essa luta não foi uma luta individual. É uma luta coletiva! Então, por isso, foi importante os servidores ouvirem, falarem, opinarem. A partir de agora, o próximo passo é o cumprimento da decisão. Depois que esse novo momento for instaurado, temos que informar ao CNJ sobre a aplicação da nova resolução. A criação da comissão tem o objetivo de manter o diálogo aberto com o Tribunal como forma implementar a decisão de acordo com a deliberação do CNJ”, disse Márcio Luís Andrade.


Veja também as peças do processo:

Petições do Sindjus-MA

Petições da Fesojus

Petições da AMMA e AMB

Recurso Administrativo do TJMA

Acórdão do CNJ