Em razão da publicação do Edital Conjunto do Tribunal de Justiça do Maranhão e da Procuradoria Geral do Estado (Edital TJMA/PGE-MA 001, de 22 de julho de 2022), o Sindjus-MA, desde a última sexta-feira (29), está recebendo documentação de filiados que estejam interessados em fazer acordos diretos para antecipação do pagamento de precatórios.
 
Desde então, o Departamento Jurídico do Sindicato tem recebido inúmeras ligações de filiados com diversas dúvidas. Abaixo estão orientações sobres as dúvidas mais comuns recebidas pelo setor, por exemplo, como saber se estou na lista para pagamento; como saber o número do precatório, qual o valor, etc. Confira:
 
Como eu sei se estou na lista de precatório, isto é, se tenho ou não precatório inscrito para pagamento?
 
Você pode consultar se possui precatório inscrito para pagamento pelo Sistema JurisConsult 2º Grau do Poder Judiciário do Maranhão. A consulta pode ser feita pelo número do processo, pelo número do CPF da parte, pelo próprio nome da parte, pelo nome do advogado ou pelo número da OAB deste.
 
Clique aqui e acesse a busca do JurisConsult 2º Grau
 
Qual o número do meu precatório?
 
JURISCONSULT
 
Caso você tenha precatórios, a primeira resposta da pesquisa será o seu nome, repetido conforme o número de precatórios que você possui. Clique nele e o Sistema JurisConsult irá informar o número do processo e a data de abertura. Basta clicar no número do processo que a página seguinte irá informar os Dados Gerais do Processo. Nessa página, a primeira informação é o NÚMERO ÚNICO DO PRECATÓRIO.
 
PJE
 
Também é possível consultar se há precatórios em seu nome e o número do precatório pela consulta processual pública do Processo Judicial Eletrônico (PJe) 2º Grau.

A consulta pode ser feita pelo nome da parte. Contudo, pelo PJe, se você for parte em outros processos que tramitam no TJMA, a busca também retornará esses resultados, mas eles estarão identificados, por exemplo: APELAÇÃO CÍVEL e logo abaixo o número do processo. Da mesma forma o precatório vai estar identificado como PRECATÓRIO e logo abaixo estará o NÚMERO ÚNICO DO PRECATÓRIO.
 
Clique aqui e acesse a consulta do PJe 2º Grau
 
Qual o valor do precatório?
 
De posse do número único do precatório basta consultar a LISTA DE ORDEM CRONOLÓGICA – PRECATÓRIOS PENDENTES DE PAGAMENTO.
 
Aqui você encontra a última atualização dessa lista com data de 30 de junho de 2022.
 
A lista não traz nomes, apenas a ordem crescente em que ocorrerá o pagamento, o número do precatório, a natureza do precatório, o ano do exercício orçamentário, a data de recebimento e o VALOR DO PRECATÓRIO.

Atenção! Essa lista refere-se à ordem de pagamento ordinária e não à ordem de pagamento dos acordos de antecipação.
 
Qual o número da execução e o juízo de origem?
 
Para obter essas informações, de posse do número único do precatório, entre em contato com o Departamento Jurídico do Sindjus-MA: (98) 98465 3143.
 
Quais são os descontos previstos no acordo para antecipação do Precatório?
 
Do valor que consta na lista de precatórios divulgada pela Coordenadoria de Precatórios do TJMA serão deduzidos de 10% a 20% que correspondem aos honorários de sucumbência do Estado.
 
Após essa primeira dedução, será retirado o percentual dos honorários contratuais do advogado (percentual acertado entre credor e advogado). Desse montante também será retirado o percentual correspondente de deságio (10% a 40%), conforme o Edital TJMA/PGE-MA 001/2022.
 
E sobre o valor final também incidirão descontos relativos à Previdência Social e ao Imposto de Renda.
 
PRAZOS CONSTANTES NO EDITAL
 
Qual o prazo para protocolar o requerimento de adesão?
 
Conforme o edital, o prazo para protocolar o requerimento é de 30 dias, contados a partir do dia subsequente à publicação do edital, isto é, a partir do dia 27 de julho.
 
Contudo, para os filiados que querem dispor da ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA oferecida pelo Sindjus-MA (saiba mais), a documentação necessária deve ser enviada até o dia 12 de agosto.
 
Qual o prazo para o Departamento Jurídico do Sindjus-MA enviar o requerimento de adesão para o Estado?
 
Com a documentação do filiado em mãos, o Departamento Jurídico do Sindjus-MA terá até o fim do PRAZO DE 30 DIAS, contados desde 27 de julho, para protocolar o requerimento de adesão ao acordo direto.
 
Qual o prazo para o Estado manifestar-se?
 
Após verificado o cumprimento do requisitos básicos para adesão à proposta de acordo, o Estado do Maranhão, por meio de sua Procuradoria-Geral, terá vista dos autos de precatório, para se manifestar sobre o requerimento de habilitação do credor, pelo PRAZO DE 30 DIAS, prorrogável em caso de necessidade de diligências voltadas à instrução do processo.
 
Esse prazo é contado a partir do recebimento do requerimento pela Procuradoria Geral do Estado – PGE-MA.
 
Qual o prazo para o credor se manifestar sobre o valor do precatório?
 
Retornando os autos do precatório para a Coordenadoria de Precatórios do TJMA, o setor de cálculos fará a atualização monetária da dívida, discriminando os valores a serem pagos.
 
Definido o valor atualizado do precatório para fins de pagamento e apurado o montante das retenções tributárias, os interessados serão intimados para manifestação sobre o cálculo no PRAZO DE CINCO DIAS.
 
Como será definida ordem de pagamento dos acordos?
 
Nos acordos realizados em 2021 a ordem de pagamento foi definida CONFORME A ORDEM DE EXERCÍCIO ORÇAMENTÁRIO. Por exemplo, se alguém tem precatório inscrito em 2014, vai receber a antecipação antes de quem tem precatório inscrito em 2017, independentemente, da ordem de envio do requerimento de adesão. É provável que esse mesmo critério seja mantido.