O Departamento Jurídico do Sindjus-MA protocolou, no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), 311 requerimentos de adesão a acordos diretos para antecipação do pagamento de precatórios. Os requerimentos são de filiados que atenderam à convocação do Sindjus-MA e buscaram assistência jurídica para fazer a adesão, em conformidade com o Edital TJMA/PGE-MA 001/2022.
 
As propostas de acordos são referente aos precatórios inscritos para pagamento nos exercícios orçamentários compreendidos entre 2015 e 2018 e, exclusivamente, no âmbito do Poder Judiciário Estadual.
 
Após recebimento do requerimento e verificado o cumprimento dos requisitos básicos para adesão à proposta de acordo, o Estado do Maranhão, por meio de sua Procuradoria-Geral, terá o PRAZO DE 30 DIAS, para se manifestar sobre o solicitação de habilitação do credor, prorrogável em caso de necessidade de diligências voltadas à instrução do processo.
 
De acordo com a tramitação, após definido o valor atualizado do precatório para fins de pagamento e apurado o montante das retenções tributárias, os interessados serão intimados para manifestação sobre o cálculo no PRAZO DE CINCO DIAS.
 
Conforme o diretor de Assuntos Jurídicos do Sindjus-MA, Artur Araújo Filho, o departamento trabalhou arduamente para atender a grande procura e cumprir o compromisso com os filiados.
 
“A finalização desses procedimentos é uma conquista para os servidores que optaram pelo acordo, pois será um patrimônio incorporado ao orçamento dos mesmos. O setor jurídico do sindicato através de todos os seus colaboradores não poupou esforços nos últimos 30 dias, tendo se dedicado quase exclusivamente para atender a essa demanda”, explicou.
 
Os requerimentos foram elaborados pelo Departamento Jurídico do Sindjus-MA para os servidores filiados que tivessem interesse nos acordos. “Mais uma vez, a Diretoria do Sindicato mostra que está atenta aos direitos dos servidores. Uma parceria da Diretoria com a atual Assessoria Jurídica do Sindicato disponibilizou advogados que pudessem fazer, sem nenhum custo, os protocolos do acordo para os filiados. Esse é o compromisso que assumimos e estamos atentos, cumprindo, cada dia, nas ações do Sindicato”, afirmou o presidente do Sindjus-MA, George Ferreira.
 
O acordo de antecipação do pagamento de precatórios prevê descontos de honorários de sucumbência do Estado, deságio entre 10% e 40% (dependendo do valor do precatório), desconto de honorários advocatícios e relativos à Previdência Social e ao Imposto de Renda.

Notificação

O Departamento Jurídico informa que notificará todos os filiados que buscaram assistência para o acordo sobre o protocolo do requerimento. A notificação será enviada por e-mail ou por WhatsApp. 

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Sindjus-MA esclarece dúvidas frequentes sobre acordo de antecipação de pagamento de precatórios