A Diretoria do Sindjus-MA protocolou requerimento 832530 (Processo nº 34544/2022), nessa sexta-feira (19), solicitando ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ingresso como terceiro interessado em Requerimento Administrativo de autoria da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), voltado à fiscalização da implementação da Resolução nº 219/2016 do CNJ, que dispõe quanto à distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança, nos órgãos do Poder Judiciário maranhense.

Conforme ressaltado na manifestação e requerimento proposto pela AMMA, houve o descumprimento do acordo, mediante a ausência de criação de cargos de assessoramento, funções gratificadas e/ou redistribuição de gratificações para o primeiro grau de jurisdição. 

Para o Sindjus-MA, a criação de novos cargos, a criação de funções gratificadas, redistribuição da gratificação por atividade judiciária (GAJ) e a liberação de recursos têm grande impacto no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário (PCCV), cuja importância se tornou ainda mais notória após a promulgação da Lei nº 11.690 de 11 de maio de 2022, em que o principal objetivo é estabelecer um sistema coerente e duradouro do percurso funcional do servidor, vinculado aos objetivos institucionais, obedecidos os critérios de igualdade de oportunidades, do mérito e da qualificação profissional.

Ainda conforme o Sindjus-MA, com o objetivo de elevar o nível de satisfação e de comprometimento dos servidores com os serviços prestados pelo Poder Judiciário à Sociedade, o PCCV prevalece em grau de importância uma vez que resulta na valorização e capacitação dos servidores do Poder Judiciário maranhense. Essa importância é melhor visualizada quando a própria norma que rege o PCCV, qual seja, a Lei nº 11.690/2022, prevê no seu artigo 29, a presença de dois representantes dos servidores indicados pelo Sindicato dos Servidores na composição da Comissão de Implantação e Avaliação do Plano.

Dessa forma, o Sindicato requer que o processo seja encaminhando para Comissão de Implantação e Avaliação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV), nos termos do artigo 29 da Lei nº 11.69/2022, uma vez que o pedido principal que é a criação de cargos comissionados ou a transformação dos cargos auxiliares em Cargos comissionados, precisam da autorização da referida Comissão.

“O importante para o Tribunal e para a Sociedade no momento, principalmente, no que diz respeito ao cumprimento de metas impostas pelo CNJ e pelo próprio Tribunal, é a implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Servidores do Poder Judiciário do Maranhão”, afirmou o presidente do Sindjus-MA, George Ferreira.