O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), por meio da Coordenadoria de Precatórios, enviou no dia 20 de dezembro, ofícios/alvarás eletrônicos para a agência Setor Público do Banco do Brasil. 

Os documentos enviados são correspondentes ao pagamento de precatórios do orçamento de 2015, mediante transferência direta de valores para a conta bancária dos credores habilitados que realizaram acordo direto com o ente devedor Estado do Maranhão, nos termos do Edital Conjunto TJMA/PGE-MA n.º 001/2022.

Em julho deste ano, o Sindjus-MA prestou assistência jurídica sem ônus, convocando todos os filiados, credores de precatórios da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Maranhão, (exercícios 2015 a 2018), interessados nos acordos diretos para antecipação do pagamento a enviar a documentação exigida no Edital para o Departamento Jurídico do Sindicato para protocolar requerimento do referido acordo.

Referente a transferência direta de valores, o juiz Gestor da Coordenadoria de Precatórios do TJMA, Anderson Sobral de Azevedo, explicou que os ofícios/alvarás eletrônicos contemplam os credores que forneceram dados bancários para transferência até o último dia do prazo da intimação acerca dos cálculos, no dia 19 de dezembro de 2022. Sendo que o processamento das transferências será feito pela instituição bancária.