Desvio de função: Sindjus-MA contesta validade de ‘Resoluções Leis’ do TJMA

18/09/2019 | 08:05 - matéria visualizada 801 vezes
Advogado Paulo Freire, Aníbal Lins e Cezar BrittoO Sindjus-MA ajuizou, nesta segunda-feira (16), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) contestando a competência do Pleno Administrativo do próprio TJMA para regulamentar, por meio de Resolução, as atribuições de cargos públicos do Poder Judiciário Estadual. O objetivo da ação é que, conforme a Constituição, essas atribuições sejam definidas por Lei, o que tornaria mais efetivo o combate ao desvio de função no Poder Judiciário Estadual.

Especificamente, o Sindicato refuta a constitucionalidade do parágrafo 2º do Artigo 3º da Lei Estadual nº 8.032/2003; assim como do parágrafo 3º do Artigo 4º e do inciso II do Artigo 8º, estes da Lei Estadual nº 8.715/2007. O relator do processo (ADI nº 0808241-13.2019.8.10.0000) é o desembargador João Santana Sousa.

Conforme o Escritório Cezar Britto e Advogados Associados, que assessora o Sindicato nessa ADI, os textos impugnados violam preceitos constitucionais e contrariam entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), ao permitirem que Resoluções do TJMA definam atribuições dos cargos do Poder Judiciário do Maranhão que deveriam ser regulamentadas por Lei.

Em resumo, os trechos impugnados das Leis 8.032/2003 e 8.715/2009 atribuem competência ao Pleno Administrativo do TJMA para regulamentar por meio de Resolução: as atribuições das estruturas administrativas; as atribuições dos cargos de provimento efetivo, de provimento em comissão e funções gratificadas; alterar estruturas administrativas; definir a quantificação dos cargos por especialidades e definir os critérios para posicionamento do servidor por descompressão salarial.

Esses dispositivos legais permitem que as atribuições e responsabilidades do cargo público, assim como a exigência de concurso público, possam ser deixadas de lado por formas de provimento derivado. Assim, as Resoluções podem criar atividades que em nada correspondem às atribuições específicas dos cargos aos quais os servidores se candidataram e foram nomeados e empossados.

George Ferreira“A ação do Sindjus-MA tem o objetivo de sanar um problema antigo e que foi institucionalizado dentro do Tribunal de Justiça do Maranhão que é o desvio de função dos auxiliares de justiça, que no dia a dia exercem as mesmas atribuições dos técnicos judiciários. O Tribunal de Justiça do Maranhão durante anos regulamentou as atribuições dos servidores por meio de resolução e a nossa ADI tem o propósito de que essas atribuições sejam regulamentadas por Lei e que o desvio de função seja finalmente reconhecido e com isso reparado pelo Tribunal”, afirmou auxiliar judiciário e vice-presidente do Sindjus-MA, George Ferreira.

A ADI sustenta que, no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), para haver a criação, extinção ou modificação de cargo público é necessária edição de lei formal, sendo portarias, resoluções ou quaisquer outros meios considerados impróprios para veicular norma definidora de atividades inerentes e caracterizadoras de cargo público. O texto elenca votos de ministros do STF nesse sentido em ações semelhantes, como de Gilmar Mendes, Carmem Lúcia e Ayres Britto. “... Sem lei, não pode haver mudança nas atribuições que nasceram com o cargo e para cujo desempenho se deu o concurso público”, disse o último, por exemplo.

Duas resoluções foram editadas pelo Pleno Administrativo do TJMA com o poder conferido pelos dispositivos legais impugnados pelo Sindjus-MA: a Resolução n.º 03/2017, que regulamenta a descrição das atribuições dos cargos de provimento efetivo do Poder Judiciário do Estado do Maranhão; e a Resolução n.º 06/2017 que também regulamenta a descrição das atribuições dos cargos de provimento efetivo do Poder Judiciário do Estado do Maranhão.

Conforme o entendimento da assessoria jurídica do Sindjus-MA, essa Resoluções violam a iniciativa privativa do Governador do Estado na criação de lei sobre o regime jurídico e provimento de cargos.

Na ADI, além da declaração de inconstitucionalidade e da suspensão dos dispositivos impugnados nas Leis Estaduais n.º 8.032/03 e 8.715/07, o Sindjus-MA também requer efeitos extunc (retroativos) à data da publicação da Lei mais antiga.

Na segunda (16), em Brasília, o presidente do Sindjus-MA, Aníbal Lins, reuniu-se com os advogado Cezar Britto e Paulo Freire (que integra a equipe do escritório Cezar Britto) para tratar, entre outros assuntos, dessa ADI. “Na próxima semana o advogado Cezar Britto irá a São Luís para despachar com o desembargador João Santana, o relator do processo. Britto comprometeu-se também a fazer sustentação oral em defesa dos servidores do Judiciário, especialmente dos auxiliares judiciários, quando o mérito da ação for a julgamento”, afirmou.
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