Por maioria, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ deliberou na sessão plenária da terça feira, 12, a Resolução 08/2012 do Tribunal de Justiça do Maranhão, que dispôs sobre a ordem de nomeação dos candidatos aprovados pelo Concurso de Ingresso de servidores e lotação dos aprovados em concurso de remoção de servidores.

A decisão do CNJ atendeu pedido de providências do Sindicato dos Servidores da Justiça do Maranhão - Sindjus/MA, nos autos do Processo nº 0000601-79.2013.2.00.0000 da relatoria da Conselheira Deborah Ciocci.

O Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido do Sindjus do Maranhão de reconhecer a precedência do instituto da remoção para os servidores do TJMA, em relação à nomeação de novos servidores aprovados por concurso público.

Como a Resolução n.º 08/2012 cria obstáculo para o preenchimento de vagas pelo critério da remoção a Conselheira Relatora Deborah Ciocci decidiu votar pela completa invalidação da referida norma, desde a sua edição.

“Prevaleceu o bom senso de aplicar ao caso concreto do Tribunal de Justiça do Maranhão a jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal e também no Conselho Nacional de Justiça. É mais uma decisão equivocada do TJMA reformada pelos tribunais superiores. A luta continua em prol da correta aplicação da lei, da garantia do direito e da valorização do conjunto dos servidores do Judiciário do Maranhão”, declarou Aníbal Lins, Presidente do Sindjus-MA.
 
Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa.

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