A Diretoria do Sindjus-MA protocolou, no último dia 5 de agosto, requerimento ao presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Lourival Serejo, para que este reconheça e declare a natureza técnica dos cargos de auxiliar judiciário (apoio administrativo) e técnico judiciário (apoio administrativo).

O pedido do Sindjus-MA fundamenta-se na decisão proferida no dia anterior, 4 de agosto, quando, por unanimidade, o Pleno do Tribunal, em dois processos específicos (Nº 3357/2020 e Nº38482/2020), reconheceu como legal a acumulação do cargo de professor da rede pública com o cargo de auxiliar judiciário, em um dos processos; e com o cargo de técnico judiciário, no outro processo.

Por consequência, o Sindjus-MA também pede o imediato arquivamento de todos os Processos Administrativos Disciplinares (PADs) já instaurados, que envolvam a possibilidade de acumulação dos cargos de técnico e auxiliar judiciário do TJMA com o cargo de professor da rede pública.

“Nós entendemos que os efeitos das decisões tomadas pelo Tribunal no dia 4, nos dois processos por acúmulo de cargos, estendem-se sobre todos os outros Processos Administrativos Disciplinares que também tratam de acumulação de cargos. Então, queremos deixar isso bem claro e retirar, de uma vez por todas, da cabeça de muitos servidores e servidoras, o receio de perder parte importante da sua renda familiar”, afirmou o presidente do Sindjus-MA, George Ferreira.

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