A Diretoria do Sindjus-MA realizou, na tarde da última quarta-feira (27), por videoconferência, reunião com auxiliares e técnicos judiciários do Tribunal de Justiça do Maranhão sobre ações judiciais relativas a Processos Administrativos Disciplinares (PADs) por acúmulo de cargos.
 
Com base na decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), em agosto passado, de arquivar dois processos disciplinares, de um auxiliar e de um técnico, representados pelo Sindjus-MA, por acúmulo de cargos, dentro da previsão legal de exercício de um cargo técnico com mais um cargo de professor, o Sindicato pediu reconsideração da Decisão (GP 2905/2020) que determinou a abertura de todos os PADs. Como resultado, o Sindjus-MA teve o pedido acolhido pelo presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Lourival Serejo.
 
Diante da decisão, o Sindjus-MA protocolou requerimento solicitando que fossem arquivados todos os PADs por acúmulo de cargos públicos, que envolvam a possibilidade de acumulação dos cargos de técnico e auxiliar judiciário do TJMA com o cargo de professor da rede pública.
 
Com o andamento do processo, conforme PARECER da Assessoria Jurídica da Presidência (AJP), emitido nesta quinta-feira (28), a mesma manifestou-se pelo deferimento parcial do pedido, de forma que sejam arquivados tão somente os processos em que já há a comprovação de compatibilidade de horários, devendo, os demais, serem analisados isoladamente, de modo que não ocorra prejuízo ao Tribunal, em respeito à atuação dos servidores em seus respectivos cargos.

Videoconferência
 
Diante das decisões anteriores, a Diretoria do Sindjus-MA, juntamente com o Departamento Jurídico, analisou medidas jurídicas a serem adotadas uma vez que existem ações individuais tramitando no TJMA e o Mandado de Segurança Coletivo, com pedido de liminar, visando a suspensão dos Processos Administrativos Disciplinares (PADs) está atualmente em fase de recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
 
Durante a reunião, por videoconferência, o diretor de Assuntos Jurídicos do Sindjus-MA, Artur Estevam Araújo, explanou sobre o andamento dos processos no âmbito do TJMA, com pedido de arquivamento, levando em conta o entendimento da decisão administrativa favorável, e os ainda em curso, com entendimento divergente na esfera judicial.
 
Na ocasião, os advogados do Departamento Jurídico do Sindjus-MA, Carlos Miranda e Márcio Chaves, expuseram sobre os processos e orientaram quanto as ações, tanto individuais, quanto o Mandado de Segurança Coletivo, considerando ainda os recursos e defesas cabíveis. Os advogados também responderam às questões levantadas pelos servidores durante a reunião virtual.
 
Após a exposição e discussão sobre os processos, e diante da impossibilidade de participação, na videoconferência, de todos os servidores interessados, ficou decidido que os mesmos entrem em contato com o Departamento Jurídico do Sindjus-MA para decidir sobre a atuação nas ações individuais de cada servidor.
 
“Estamos seguindo, na próxima semana, para a capital federal, Brasília, para tratar entre outros, sobre esse Mandado de Segurança, acerca dos PAD´s, no STJ. Vamos continuar lutando, pois sabemos que o reconhecimento do acúmulo de cargos, dentro da previsão constitucional, vai resguardar a vida financeira dessa centena de servidores que têm dois vínculos públicos, um no Tribunal e outro como professor, que com certeza tem essa renda da docência inclusa no seu orçamento familiar e depende dela. Então, o Sindjus-MA também está atuando, no sentido de resguardar os meios de subsistência desses servidores”, disse o presidente do Sindjus-MA, George Ferreira.
 
Para o diretor de Assuntos Jurídicos do Sindjus-MA, Artur Estevam Araújo, o reconhecimento, dentro da previsão legal de exercício de um cargo técnico com mais um cargo de professor, vai além dos arquivamentos dos PADs, pois reconhece as atividades desempenhadas por auxiliares e técnicos como de natureza técnica.
 
“É uma demanda que importa a todos os servidores técnicos e auxiliares, filiados ou Sindicato ou não, pois o reconhecimento das atribuições técnicas, das atividades desempenhadas por auxiliares e técnicos, na qualidade de atividades técnicas jurídicas, é um importante passo para a valorização de ambos os cargos, porque reconhece que para desempenhar as atribuições desses cargos, o servidor necessita de conhecimentos técnicos, na área do Direito, ou seja, conhecimentos técnicos jurídicos. Esse reconhecimento valoriza os cargos, pois os tira da condição de serem cargos meramente de atribuições genéricas e dá a eles uma caracterização técnica específica na área do Direito”, avaliou Artur Estevam Araújo.