O Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) aprovou nesta quarta-feira (16), durante Sessão Plenária Administrativa, o Auxílio-Creche - benefício contemplado na proposta do novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Maranhão (PCCV).
 
Conforme minuta do Projeto de Lei, elaborada pela Comissão Especial de Desembargadores que analisa o PCCV, o auxílio-creche no valor R$ 300,00 será regulamentado por Resolução (não sendo necessário seu envio à Assembleia Legislativa) e concedido a servidor ou magistrado ativo que tiver filho ou a guarda de criança que esteja na faixa etária compreendida do nascimento aos 6 anos de idade incompletos (5 anos, 11 meses e 29 dias de idade).
 
Durante a sessão, o desembargador José de Ribamar Castro, relator do processo, destacou que “A creche Judith Pacheco - que teve suas atividades encerradas - atendia apenas alguns filhos de alguns servidores, aí então vai ser colocado um percentual para cada servidor, inclusive do Estado todo, para que ele possa lá na comarca em que ele estiver, tanto servidor como juiz, utilizar esse valor para então colocar o filho na creche. Nós estamos trazendo para o Pleno e estou ratificando as manifestações pela aprovação da referida proposta”, expressou o desembargador Castro.
 
O trâmite do processo do PCCV, assim como das pautas relacionadas, estava suspenso, mas com o Pedido de Reconsideração do Sindjus-MA atendido pelo presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Lourival Serejo, também foi determinada a publicação de uma pauta extra para a sessão de hoje (16) para analisar o auxílio-creche, resultando em sua aprovação.
 
Ainda nessa terça-feira (15), o desembargador Cleones Cunha, presidente da Comissão do PCCV, assinou Despacho considerando o pleito formulado pelo Sindjus-MA, manifestando-se pela regular tramitação dos processos relacionados ao PCCV.
 
No mesmo sentido, o Despacho do Gabinete dos Juízes Auxiliares da Presidência, diante da manifestação do desembargador Cleones Cunha, bem como dos fundamentos apresentados pelo Sindjus-MA, também opinou pela regular tramitação dos processos que tratam do novo PCCV (Processo 18775/2015), do tratamento do custeio de diligências de oficiais de justiça e comissários de infância e juventude, da convocação de novos oficiais de justiça e do auxílio-creche.
 
“O auxílio-creche foi um ponto de consenso nas negociações com o Tribunal, previsto na proposta original do PCCV, mas foi sobrestado pela Administração devido à tramitação de PCA no CNJ. A Diretoria do Sindjus-MA entrou com Pedido de Reconsideração dessa decisão, além de peticionar a Comissão Especial para que essa análise da matéria ocorresse o mais rapidamente possível. Trata-se de benefício justo e necessário para os servidores com filhos ainda nessa primeira fase da infância. Estamos confiantes com o destravamento desses processos e satisfeitos com mais esse avanço”, afirmou o presidente do Sindjus-MA, George Ferreira (foto).