OAB envia ofício ao TJ pedindo revisão da decisão do Pleno
14/12/2010 | 00:00 - matéria visualizada 438 vezesA Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Maranhão enviou nesta terça-feira (13) um ofício de nº 010/2010 para o presidente do TJMA, desembargador Jamil Gedeon, com cópia para todos os desembargadores solicitando a revisão da decisão administrativa que resultou no Projeto de lei complementar 05/10. O projeto transforma o cargo de oficial de justiça em cargo de nível médio.
Consta no referido ofício que a Resolução 043/2007 do Conselho Nacional de Justiça, determinou que os tribunais estaduais enviassem às assembléias legislativas projetos de lei visando a exigência do nível superior ao cargo público de oficial de justiça.
Na época, o Poder Legislativo aprovou a proposta do TJMA de alterar a resolução do CNJ, e por esse fato houve realização de Concurso Público para Oficial de Justiça, com o pré-requisito para acesso ao cargo a formação de nível superior.
No ofício o presidente da OAB, Mário Macieira, também defende que o oficial de justiça requer uma capacitação intelectual, pois ele é encarregado de elaborar certidões, autos de avaliação, autos de penhora, citações, intimações e todo um rol de autos cuja complexidade exige formação superior.
O presidente da OAB, Mário Macieira, pede que a decisão do TJ seja revista uma vez que, no entendimento da Ordem dos Advogados, o projeto representa um retrocesso à organização judiciária do Estado.
