AÇÃO DOS 21,7%
O processo dos 21,7% do Sindicato dos Servidores da Justiça do Maranhão (Sindjus-MA) é um capítulo significativo na história dos direitos trabalhistas e da justiça no Brasil. Iniciado há mais de uma década, o caso envolve uma complexa disputa judicial que continua a impactar o cenário jurídico e político estadual.
Tramitação da sentença
A batalha judicial travada pelos servidores do Poder Judiciário do Maranhão, por meio do Sindjus-MA, para garantir o direito aos 21,7% iniciou-se em 2007, quando o Sindicato ajuizou a primeira ação de cobrança da diferença salarial (ação ordinária n.º 11.897/2007). Somente em 2013, o TJMA reconheceu o direito de servidores ocupantes dos cargos de nível fundamental e médio a terem seus vencimentos corrigidos em 21,7%, em decorrência da Lei Estadual 8.369, de 2006.
Após a decisão do TJMA, favorável aos servidores, o Governo do Estado, por meio da Procuradoria-Geral (PGE), ajuizou Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 317, no Supremo Tribunal Federal (STF), objetivando sustar todas as execuções das decisões judiciais de cobrança de diferenças salariais de 21,7%. Em junho de 2016, a ADPF transitou em julgado no STF, que desconsiderou os argumentos do Governo do Maranhão.
Homologação da sentença
O Sindjus-MA persistiu na busca pela incorporação dos 21,7% e, em 2017, após várias rodadas de negociação com a Administração do TJMA, conseguiu, que um projeto de lei sobre a incorporação fosse enviado à Assembleia Legislativa. E no dia 29 de dezembro foi promulgada a Lei Estadual 10.722/2017, que incorporou definitivamente os 21,7%, e também 11,98% (conversão URV), aos vencimentos dos servidores do Judiciário Estadual.
A ação dos 21,7% hoje
O Sindjus-MA segue engajado na defesa da percepção do retroativo das diferenças dos 21,7%. Atualmente, o Sindicato busca a confirmação da Lei Estadual 8.369/06 que trata da revisão geral salarial, acarretando recebimento dos 21,7% por integrantes das carreiras de nível médio e fundamental de forma retroativa (precatórios).
A luta pela valorização das servidoras e servidores da Justiça estadual continua. O processo dos 21,7% foi, e ainda é, pauta importante a toda Diretoria do Sindjus-MA, que tem buscado em instâncias superiores o justo reconhecimento da categoria.