AÇÃO DOS 11,98%


A Ação dos 11,98% (URV), ajuizada pelo Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (Sindjus-MA), tem origem em uma distorção monetária causada pela conversão dos salários dos servidores para a Unidade Real de Valor (URV) no início do Plano Real, em 1994. O percentual de 11,98% representa a diferença identificada como prejuízo nos vencimentos de muitos servidores públicos durante esse processo de transição.

Ajuizamento da Ação

Em 1997, devido aos prejuízos causados pela conversão incorreta da URV, o Sindjus-MA ingressou com a ação judicial com o objetivo de obter a recomposição salarial dos servidores do Judiciário maranhense, pleiteando a correção de 11,98% nos vencimentos da categoria. A base dessa ação estabeleceu-se na inadequada aplicação dos critérios de conversão estabelecidos pela Lei 8.880/1994, que criou a URV como transição para a nova moeda, o real.

Tramitação e Sentença

Durante a tramitação do processo, o Sindjus-MA enfrentou uma longa batalha judicial que se estendeu até 2015 (execução da sentença). A ação teve decisões favoráveis em diferentes instâncias, reconhecendo o direito dos servidores à reposição de 11,98% sobre seus vencimentos.

Após a análise dos recursos apresentados, tanto o Tribunal de Justiça do Maranhão (2007) quanto instâncias superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF) em 2005, consolidaram o entendimento de que os servidores do Judiciário maranhense, assim como outros servidores públicos em todo o país, tinham direito à recomposição salarial.

Execução da Sentença

Com o trânsito em julgado da decisão, em 2009 iniciaram-se os procedimentos de execução da sentença, visando garantir o cumprimento do direito reconhecido judicialmente.

Em 2013, o Sindjus-MA convocou todos os servidores do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) a entregarem as documentações necessárias para o início do processo de execução da ação dos 11,98% (URV).

O processo teve diferentes etapas, considerando o grande número de servidores. Após a execução das ações, foram iniciados os processos pelo direito aos valores retroativos. Dessa forma, a compensação financeira incluiu tanto a atualização dos vencimentos com a recomposição percentual quanto os valores retroativos.

Atualmente, o processo encontra-se prescrito, com algumas ações tramitando, mas a maioria já foi contemplada com os retroativos, tendo recebido os valores ou aguarda pagamento na fila de precatórios.   

A execução dessa ação foi um marco importante para o Sindjus-MA, consolidando sua atuação em defesa dos direitos dos servidores do Judiciário maranhense. A vitória na ação dos 11,98% fortaleceu o sindicato e serviu de exemplo para outras categorias de servidores públicos que também buscaram na Justiça a correção de distorções nos vencimentos.