O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reconheceu o direito dos servidores públicos do Poder Judiciário de Mato Grosso de receber a correção da Unidade Real de Valor. As chamadas URV foram criadas entre o fim do Cruzeiro Real e começo do Real, em 1994. Devido à mudança, os salários deixaram de ser corrigidos no patamar de 11,98%. Em cálculos simples, representaria hoje um impacto de R$ 255 milhões a serem recolhidos aos mais de 5 mil funcionários do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

Mesmo já sendo uma decisão aprovada pelo Plenário do Tribunal de Justiça, o então corregedor-geral de Justiça, Manoel Ornellas, contestou a dívida no CNJ, afirmando que ela já teria sido paga, o que foi desconsiderado por unanimidade pelos conselheiros da instituição que seguiram decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que já concedeu o mesmo benefício para si e para outras instituições da Justiça Federal e dos estados.

A corregedora-geral, ministra Eliana Calmon, considerou o pedido do então corregedor como improcedente, lembrando estar o direito dos servidores garantido em lei. Ela foi a relatora do Procedimento de Controle Administrativo.

No ano passado, para encerrar com a greve na Justiça, o governador Silval Barbosa (PMDB) fez um acordo de repasse extra para ajudar no pagamento das pendências, o que acabou não se confirmando por causa da contestação.

Com a decisão do CNJ, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, deverá reabrir o entendimento com o governo do Estado que havia definido repasses mensais nos quatro anos do mandato de Silval: R$ 1,5 milhão em 2011; R$ 1,8 milhão em 2012 e R$ 2,1 milhões em 2013, chegando em 2014 a R$ 2,4 milhões/mês.