A Assessoria Jurídica do Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (SINDJUS-MA) informa que protocolou, no último dia 01 de outubro, o pedido de cumprimento da decisão no que se refere à obrigação de fazer decorrente da ação de horas extras dos Comissários de Justiça do Estado do Maranhão.

A ação da nova jornada de trabalho dos Comissários foi julgada procedente, garantindo assim, além da redução da jornada de trabalho para 6 horas diárias, o pagamento da sobrejornada que ultrapasse a carga legal. Para Fredson Costa, diretor de imprensa do SINDJUS-MA, “essa vitória é de todos nós e o TJMA agora só tem que cumprir, adequando o ponto eletrônico dos companheiros Comissários à nova jornada”, disse ele.

Segundo Dr. Pedro Duailibe Mascarenhas, assessor jurídico do SINDJUS-MA, o processo está concluso, tendo os advogados visitado o juiz e pedido pressa no despacho. A execução dos valores das horas extras trabalhadas está sendo calculada individualmente para cada servidor, devendo a Assessoria Jurídica do SINDJUS protocolar as execuções até dia 26.11.2012.

Clique aqui para ler a petição pedindo o cumprimento da sentença.