CNJ confirma novas regras para remoção de servidores do TJMA
22/09/2011 | 00:00 - matéria visualizada 461 vezesO conselheiro Gilberto Valente, relator do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) interposto pelo Sindjus-MA junto ao Conselho Nacional de Justiça contra as novas regras adotadas pelo Tribunal de Justiça para concurso de remoção de servidores, considerou válidas as novas regras e determinou monocraticamente o arquivamento da representação.
O PCA foi protocolado pelo Sindjus por decisão da assembléia geral extraordinária dos servidores do TJMA, realizada no auditório do Hotel Premier, em São Luís, no dia 30 de julho passado. Por maioria, os servidores presentes entenderão que a alteração das regras adotada pela administração no Edital do VI Concurso de Remoção por ferir a segurança jurídica. Os servidores que já haviam participado antes de outros concursos de remoção se sentiram prejudicados e propuseram que o sindicato formulasse a representação ao CNJ.
Segundo o conselheiro Gilberto Valente, "a modificação da regra para a remoção do servidor, inserida na nova disposição quanto ao tempo de permanência na Comarca em benefício da boa administração e para a preservação do serviço prestado ao jurisdicionado, não pode ser extraída do mundo jurídico”, pois inexiste “qualquer mácula ao princípio da segurança jurídica".
Leia aqui o inteiro teor da decisão.
