Sob a presidência da Desembargadora Maria dos Remédios Buna Costa Magalhães, atual vice-presidenta do Tribunal de Justiça do Maranhão, a Comissão de Assuntos Legislativos indeferiu pedido do Sindicato dos Servidores da Justiça do Maranhão (SINDJUS-MA) para participar da elaboração da nova resolução que regulamentará as remoções de servidores efetivos no âmbito do Judiciário maranhense.

A decisão da Comissão de Assuntos Legislativos do TJMA, composta também pelos desembargadores Cleones Carvalho Cunha, José Joaquim Figueiredo dos Anjos e Marcelo Carvalho Silva, foi comunicada na manhã desta segunda feira (02/04) ao presidente do Sindjus, Aníbal Lins, através do Ofício nº 18/2012-GVP.

O pedido do Sindjus-MA teve por fundamento suas prerrogativas constitucionais de legítimo representante do conjunto dos servidores do Poder Judiciário estadual, para defender a categoria tanto na esfera administrativa, quanto na esfera judicial, e visava também assegurar que a elaboração da nova resolução que regulamentará as remoções dos servidores efetivos do Tribunal do Maranhão ocorresse de forma legal, transparente, impessoal e absolutamente democrática.

Mas a Comissão de Assuntos Legislativo invocou o Regimento Interno do TJMA para indeferir o pedido do sindicato. Diante desse fato só resta agora ao sindicato recorrer dessa decisão, o que tanto pode ocorrer através da abertura de Procedimento de Controle Administrativo (PCA) junto ao Conselho Nacional de Justiça contra a administraç~do do TJMA, ou através do ajuizamento de Mandado de Segurança Coletivo.

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