O Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, Antônio Guerreiro Júnior, expediu ofício circular, nesta última quarta-feira, 12, a todos os juízes, com orientação para que observem a jornada de seis horas diárias de trabalho dos Comissários e Oficiais de Justiça do Maranhão, bem como orientando também sobre a requisição de pagamento de horas extras para tais servidores, em decorrência de decisão judicial.

No ofício, o Presidente do TJ diz que, em caso de jornada extraordinária de trabalho, o magistrado deve encaminhar solicitação ao TJMA para que seja feito o devido pagamento ao servidor. Guerreiro Júnior destaca ainda nessa circular que os magistrados devem cumprir a decisão judicial, sob pena de responsabilidade administrativa.

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