O relator, deputado Vieira da Cunha (PDT/RS) apresentou parecer favorável à mensagem que irá, agora, para análise da Comissão de Trabalho da Casa, em forma de projeto de decreto legislativo do Executivo, e, depois será apreciada na Comissão de Constituição e Justiça, antes de ser apreciada em plenário. O texto também reconhece os instrumentos válidos para a solução de conflito, a mediação, a conciliação ou a arbitragem.