ADIN 3889

A ADIN 3889 versa sobre a possibilidade de inconstitucionalidade do ato do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), que por meio de parecer editado em 2002, regulamenta a aplicação de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal reconhecendo que o valor do imposto de renda retido na fonte não deve ser computado como despesa com pessoal.

Para Aníbal Lins, o apoio da AMMA é de fundamental importância para que seja declarado constitucional o ato do TCE de Rondônia, tendo em vista que a Associação dos Magistrados do Brasil- AMB já está habilitada nos autos como AMICUS CURIAE (terceiro interessado), juntamente com o SINDJUS-MA e a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil-CSPB.

O efeito prático disto para os servidores e magistrados do TJMA é que a declaração de constitucionalidade do parecer do TCE de Rondônia, questionado no STF através da ADIN 3889, vai desonerar o orçamento do Judiciário maranhense em 100 milhões de reais ao ano, aproximadamente, o que facilitaria assim o atendimento de várias demandas de ambas categorias.

Para o Presidente da AMMA, Dr. Gervásio Santos, a matéria é de interesse geral da magistratura e a solicitação do SINDJUS-MA será levada para a Diretoria Executiva da AMMA para ser discutida. Ele também se dispôs a pedir que a discussão da matéria seja pautada na próxima reunião do Conselho de Representantes e na Coordenadoria da AMB.

O  presidente do SINDJUS-MA, Aníbal Lins, defendeu que as entidades de representação nacional dos servidores e magistrados se unam para solicitar audiência conjunta ao Ministro Joaquim Barbosa, relator da referida ADIN, para pedir urgência para o julgamento da matéria no Supremo Tribunal Federal.

Novo PCCV

Na reunião, Aníbal Lins apresentou o relatório final da Comissão do SINDJUS-MA, que definiu por consenso as diretrizes para elaboração do Novo PCCV dos servidores do TJMA. "Essas propostas serão submetidas agora à análise técnica do DIEESE para elaboração do impacto orçamentário e, após isso, serão encaminhadas para deliberação do Colégio de Desembargadores. Mas queremos poder contar com a contribuição da magistratura maranhense nesse debate para construirmos juntos uma proposta democrática, que valorize os servidores efetivos e melhore a prestação jurisdicional à sociedade", declarou o sindicalista.

Aníbal Lins defendeu também a presença de pelo menos 50% dos servidores efetivos nos cargos comissionados do Judiciário estadual como uma das alternativas pensadas pela Comissão do SINDJUS-MA para custear o incremento das despesas orçamentárias decorrentes da implantação do Novo PCCV.

O Presidente Gervásio Santos se mostrou bastante solícito com as reivindicações dos servidores e demonstrou simpatia especial com a ideia de que a maioria dos cargos comissionados sejam ocupados por servidores de carreira do TJMA, encerrando o encontro de quase três horas de duração se comprometendo em levar esses temas à discussão e deliberação da Diretoria Executiva da AMMA.

ADIN 3889

A ADIN 3889 versa sobre a possibilidade de inconstitucionalidade do ato do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), que por meio de parecer editado em 2002, regulamenta a aplicação de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal reconhecendo que o valor do imposto de renda retido na fonte não deve ser computado como despesa com pessoal.

Para Aníbal Lins, o apoio da AMMA é de fundamental importância para que seja declarado constitucional o ato do TCE de Rondônia, tendo em vista que a Associação dos Magistrados do Brasil- AMB já está habilitada nos autos como AMICUS CURIAE (terceiro interessado), juntamente com o SINDJUS-MA e a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil-CSPB.

O efeito prático disto para os servidores e magistrados do TJMA é que a declaração de constitucionalidade do parecer do TCE de Rondônia, questionado no STF através da ADIN 3889, vai desonerar o orçamento do Judiciário maranhense em 100 milhões de reais ao ano, aproximadamente, o que facilitaria assim o atendimento de várias demandas de ambas categorias.

Para o Presidente da AMMA, Dr. Gervásio Santos, a matéria é de interesse geral da magistratura e a solicitação do SINDJUS-MA será levada para a Diretoria Executiva da AMMA para ser discutida. Ele também se dispôs a pedir que a discussão da matéria seja pautada na próxima reunião do Conselho de Representantes e na Coordenadoria da AMB.

O  presidente do SINDJUS-MA, Aníbal Lins, defendeu que as entidades de representação nacional dos servidores e magistrados se unam para solicitar audiência conjunta ao Ministro Joaquim Barbosa, relator da referida ADIN, para pedir urgência para o julgamento da matéria no Supremo Tribunal Federal.

Novo PCCV

Na reunião, Aníbal Lins apresentou o relatório final da Comissão do SINDJUS-MA, que definiu por consenso as diretrizes para elaboração do Novo PCCV dos servidores do TJMA. "Essas propostas serão submetidas agora à análise técnica do DIEESE para elaboração do impacto orçamentário e, após isso, serão encaminhadas para deliberação do Colégio de Desembargadores. Mas queremos poder contar com a contribuição da magistratura maranhense nesse debate para construirmos juntos uma proposta democrática, que valorize os servidores efetivos e melhore a prestação jurisdicional à sociedade", declarou o sindicalista.

Aníbal Lins defendeu também a presença de pelo menos 50% dos servidores efetivos nos cargos comissionados do Judiciário estadual como uma das alternativas pensadas pela Comissão do SINDJUS-MA para custear o incremento das despesas orçamentárias decorrentes da implantação do Novo PCCV.

O Presidente Gervásio Santos se mostrou bastante solícito com as reivindicações dos servidores e demonstrou simpatia especial com a ideia de que a maioria dos cargos comissionados sejam ocupados por servidores de carreira do TJMA, encerrando o encontro de quase três horas de duração se comprometendo em levar esses temas à discussão e deliberação da Diretoria Executiva da AMMA.

Presidente da AMMA recebe SINDJUS-MA para tratar do novo PCCV do TJMA 

6/06/2013 | 00:00 - matéria visualizada 355 vezes

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Na tarde desta quinta-feira, 06, o Presidente do Sindicato dos Servidores da Justiça do Maranhão, Aníbal Lins, acompanhado pelo analista judiciário Pedro Davi Araujo e pelos dirigentes sindicais Rivelino Pereira, Fredson Costa e Benilton Brelaz, reuniram-se com o Presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão- AMMA, Juiz Gervásio Santos, com dois objetivos. O primeiro foi solicitar apoio da AMMA para o julgamento da ADIN 3889 ainda este ano pelo Supremo Tribunal Federal. O segundo objetivo foi apresentar-lhe as diretrizes traçadas pela Comissão do SINDJUS-MA, constituída em Assembleia Geral, para elaboração do NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS – PCCV dos servidores do Tribunal de Justiça do Maranhão.

ADIN 3889

A ADIN 3889 versa sobre a possibilidade de inconstitucionalidade do ato do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), que por meio de parecer editado em 2002, regulamenta a aplicação de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal reconhecendo que o valor do imposto de renda retido na fonte não deve ser computado como despesa com pessoal.

Para Aníbal Lins, o apoio da AMMA é de fundamental importância para que seja declarado constitucional o ato do TCE de Rondônia, tendo em vista que a Associação dos Magistrados do Brasil- AMB já está habilitada nos autos como AMICUS CURIAE (terceiro interessado), juntamente com o SINDJUS-MA e a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil-CSPB.

O efeito prático disto para os servidores e magistrados do TJMA é que a declaração de constitucionalidade do parecer do TCE de Rondônia, questionado no STF através da ADIN 3889, vai desonerar o orçamento do Judiciário maranhense em 100 milhões de reais ao ano, aproximadamente, o que facilitaria assim o atendimento de várias demandas de ambas categorias.

Para o Presidente da AMMA, Dr. Gervásio Santos, a matéria é de interesse geral da magistratura e a solicitação do SINDJUS-MA será levada para a Diretoria Executiva da AMMA para ser discutida. Ele também se dispôs a pedir que a discussão da matéria seja pautada na próxima reunião do Conselho de Representantes e na Coordenadoria da AMB.

O  presidente do SINDJUS-MA, Aníbal Lins, defendeu que as entidades de representação nacional dos servidores e magistrados se unam para solicitar audiência conjunta ao Ministro Joaquim Barbosa, relator da referida ADIN, para pedir urgência para o julgamento da matéria no Supremo Tribunal Federal.

Novo PCCV

Na reunião, Aníbal Lins apresentou o relatório final da Comissão do SINDJUS-MA, que definiu por consenso as diretrizes para elaboração do Novo PCCV dos servidores do TJMA. "Essas propostas serão submetidas agora à análise técnica do DIEESE para elaboração do impacto orçamentário e, após isso, serão encaminhadas para deliberação do Colégio de Desembargadores. Mas queremos poder contar com a contribuição da magistratura maranhense nesse debate para construirmos juntos uma proposta democrática, que valorize os servidores efetivos e melhore a prestação jurisdicional à sociedade", declarou o sindicalista.

Aníbal Lins defendeu também a presença de pelo menos 50% dos servidores efetivos nos cargos comissionados do Judiciário estadual como uma das alternativas pensadas pela Comissão do SINDJUS-MA para custear o incremento das despesas orçamentárias decorrentes da implantação do Novo PCCV.

O Presidente Gervásio Santos se mostrou bastante solícito com as reivindicações dos servidores e demonstrou simpatia especial com a ideia de que a maioria dos cargos comissionados sejam ocupados por servidores de carreira do TJMA, encerrando o encontro de quase três horas de duração se comprometendo em levar esses temas à discussão e deliberação da Diretoria Executiva da AMMA.

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