Sem conseguir nos bastidores emplacar no Congresso mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Joaquim Barbosa, quer editar resolução que praticamente triplica o limite de gastos do órgão com o pagamento de pessoal. Em valores, Barbosa busca aumentar em R$ 74 milhões o teto do CNJ para contratação de servidores – de R$ 40,4 milhões para R$ 114,4 milhões. A manobra desafia o Tribunal de Contas da União (TCU), que considera obrigatório o aval do Legislativo para as alterações.

Para não precisar do Congresso, que desde 2009 debate novos parâmetros da LRF para o Judiciário, Barbosa pediu aos presidentes de quatro tribunais superiores (Superior Tribunal de Justiça, Superior Tribunal Militar, Tribunal Superior do Trabalho e Tribunal Superior Eleitoral) que cedam ao CNJ parte dos seus limites de despesas. A proposta de resolução, assinada pelo ministro, precisa ser aprovada pelo plenário do conselho. Sem ela, o órgão estourará o máximo de gastos definido pela legislação e não poderá convocar todos os candidatos já aprovados no concurso feito este ano.

Conforme informações encaminhadas pelo CNJ aos quatro tribunais superiores, às quais o Estado teve acesso, o limite atuai de despesas “mostra-se insuficiente para comportar as presentes despesas e os acréscimos decorrentes do provimento de cargos”. Os gastos previstos na lei orçamentária já ultrapassariam o limite de despesas com pessoal definido para este ano. Em alguns cenários, incluindo aumento de salário e contratação dos 177 candidatos aprovados em concurso para o CNJ, o limite poderia ser extrapolado em cerca de R$ 9 milhões.

O CNJ foi criado após a aprovação da LRF, sancionada em 2000. Por isso, os limites de gastos do órgão vêm sendo definidos por normas internas – a mais recente é a Resolução 26, de 2006, em vigor atualmente. Segundo o TCU, contudo, a solução é irregular, pois uma lei complementar não pode ser alterada pela caneta dos conselheiros.

Novos TRFs custarão R$ 1 bi

A criação de quatro novos Tribunais Regionais Federais (TRFs) vai gerar um custo adicional de pelo menos R$ 922 milhões por ano e não resultará em aumento da produtividade dos magistrados nem proporcionará maior acesso à Justiça, conforme estudo divulgado ontem pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

A proposta foi promulgada, na semana passada, pelo deputado André Vargas (PT-PR), que assumiu a presidência do Congresso de forma interina. A emenda constitucional 73 cria os tribunais em Minas Gerais, Paraná, Bahia e Amazonas.

“A conclusão é que será gasto quase R$ 1 bilhão por ano e que não haverá benefícios razoáveis. Essa emenda pode se revelar um verdadeiro desperdício de recursos”, disse Daniel Ricardo de Castro Cerqueira, diretor de Estudos e Políticas do Estado, das Instituições e da Democracia do Ipea.