Seis anos, 355 votos favoráveis e dezenas de idas e vindas a Brasília para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 190/07, que trata do Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário Estadual. Esta é a aritmética simplificada que separa o início deste debate na Câmara do importante resultado arrancado com muito trabalho e engajamento da Fenajud e dos sindicatos pela aprovação da proposta em primeiro turno.

 

A PEC 190/07, de autoria da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) e do ex-deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), significa para os servidores do Poder Judiciário Brasil afora, um importante passo na estruturação da categoria em nível nacional. A conseqüência disso será, certamente, traduzida em mais força para corrigir as inúmeras distorções existentes nas relações de trabalho, remuneratória e social da carreira dos servidores.

 

A proposta concede prazo ao Supremo Tribunal Federal (STF) para apresentar ao Congresso projeto de lei complementar (PLP) que trata do Estatuto do Servidor do Judiciário. A matéria - aprovada, nesta quarta-feira (7), por 355 votos a 47 e sete abstenções, num quórum de 410 - precisa ser votada ainda em segundo turno, em data a definir. Regimentalmente, o prazo para votação em segundo e último turno na Casa é de cinco sessões ordinárias do plenário ou cerca de 15 dias. Mas, em geral, esses prazos regimentais não são cumpridos.

 

“O significado dessa votação favorável é histórico, porque vamos inserir na Constituição os servidores do Judiciário. Vamos construir um estatuto ou lei orgânica, cujo conteúdo dependerá da coesão e participação das entidades e dos servidores nesse processo. A partir desta vitória temos muito trabalho pela frente”, comemorou o presidente da Fenajud, Valter Assis.

 

Conteúdo da proposta

De acordo com a deputada Alice Portugal, a mudança na Constituição é necessária para garantir a iniciativa do Supremo de enviar a proposta de estatuto ao Congresso, cujo inicio do debate será feito pela Câmara.

 

“A atividade jurisdicional é única e deve ser regulamentada para os servidores assim como já foi feito para a magistratura”, argumentou. Para ela, a Justiça não pode ser considerada estadual ou federal, e seus servidores devem receber o mesmo tratamento em todo o País.

 

Para o relator, deputado Manoel Júnior (PMDB-PB), a proposta não vai onerar o Poder Público e está respaldada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao qual todos os órgãos de Justiça, federais ou estaduais, estão subordinados administrativamente.

 

O texto aprovado é o substitutivo da comissão especial, de autoria do relator, deputado Manoel Júnior, que fixou prazo de 360 dias para a apresentação do projeto, contado da promulgação da futura emenda à Constituição.

 

A votação e o trabalho

Apenas o líder do PSDB, deputado Carlos Sampaio (SP), encaminhou o voto contrário à proposta. Mas votou favorável ao texto de Manoel Júnior, conforme se comprometeu em todas as conversas com as lideranças sindicais da Fenajud.

 

Todos os demais líderes se posicionaram favoráveis à tese de um Judiciário uno, com regramento igual para os servidores de todos os estados da Federação. Mesmo o PT, que liberou a bancada, dos 51 votantes, 47 chancelaram a proposta, houve três abstenções e apenas um voto contrário.

 

A aritmética simplificada apresentada no início desta matéria, obviamente não reflete integralmente a árdua batalha que foi travada para aprovação da PEC 190/07. Mas sintetiza e expressa que é preciso intensificar o trabalho para aprovação do texto no segundo turno e também quando a proposta chegar ao Senado.

 

Os deputados precisam ver nos corredores, no Salão Verde da Câmara e nas galerias do plenário da Casa a expressão numerosa e organizada da categoria no momento em que a proposta for votada, em segundo e último turno.

 

E essa mesma força, organização e coesão devem ser expressas no Senado para que a proposta passe com mais rapidez. Com a palavra, os sindicatos nos estados e os servidores na base.

 

O debate e a votação da proposta no Senado deverão ser mais rápidos, já que, diferente da Câmara, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) oferece parecer tanto técnico, quanto de mérito, antes de ir a votos no plenário em dois turnos.

 

Veja como votaram os deputados por estado e por partido