Na reunião, Carlos Calvet afirmou que dificilmente a Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento - SEPLAN suplementará o orçamento do TJMA, o que permitiria a implantação imediata e o pagamento dos retroativos dos 11,98% do exercício financeiro de 2013. Segundo ele, Isto faz com que esses retroativos sejam pagos somente em precatório, inclusive os referentes ao ano corrente.

Implantação

Com relação à implantação do percentual nos contracheques dos servidores ainda em setembro, Calvet afirmou ser impossível. Ele disse ainda que para fazer esse pagamento a diretoria financeira do TJMA não está medindo esforços para descontingenciar um valor de 14 milhões que está no orçamento do judiciário maranhense para fazer a implantação em outubro.

Relatório do DIEESE

O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos- DIEESE, divulgou ontem, 05, o Boletim 2013 de Indicadores Fiscais dos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal. O Bboletim demonstra que no Judiciário dos Estados e do Distrito Federal, no 1º quadrimestre de 2013, foram respeitadas as determinações da legislação no que se refere ao cumprimento do limite prudencial das despesas e receitas em todas as Unidades da Federação.

Essa determinação legal é dada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Complementar n°. 101/2000, que diz que cabe ao Poder Judiciário comprometer somente até 6% o valor da Receita Corrente Líquida com despesas de pessoal.

Para conhecer o relatório, clique aqui.

Maranhão

O Maranhão, comparativamente, entre o primeiro quadrimestre de 2012 e o primeiro quadrimestre de 2013 houve uma ínfima ascensão de 4,29% para 4,6% com despesas com pessoal, o que demonstra que o Tribunal de Justiça do Maranhão ainda opera nas margens consideradas pela Lei de Responsabilidade Fiscal como aceitáveis e prudentes.

No entanto, na reunião desta manhã, técnicos da diretoria financeira afirmaram que essa margem apontada no relatório do DIEESE está sem o valor de imposto de renda. Segundo a diretoria financeira do TJMA, com o acréscimo do valor do imposto de renda no cálculo do gasto com pessoal o percentual passa para 5,2%, o que o torna muito próximo da margem prudencial, segundo a LRF.

ADIN 3889

Diante disso o Presidente do SINDJUS-MA, Aníbal Lins, reafirma seu compromisso do sindicato continuar a luta, como terceiro interessado, junto ao Supremo Tribunal Federal - STF, para a aprovação da Ação Direta de Insconstitucionalidade - ADIN 3889 que versa sobre a possibilidade de inconstitucionalidade do ato do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), que por meio de parecer editado em 2002, regulamenta a aplicação de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal reconhecendo que o valor do imposto de renda retido na fonte não deve ser computado como despesa com pessoal.

O efeito prático da aprovação da ADIN 3889 no STF para os servidores do TJMA é a desoneração do orçamento do Judiciário maranhense em 100 milhões de reais ao ano, aproximadamente, o que facilitaria assim o atendimento de várias demandas dos servidores, o que inclui os 21,7%, o pagamento dos retroativos dos 11,98%, o reajuste anual, aumento do valor da GAJ, implantação do Novo PCCV etc.

Ação dos 21,7%  

Paralelo a isso, o SINDJUS-MA continua na luta para que as ações dos 21,7% tenham desfecho ainda em 2013. O Presidente do SINDJUS-MA, Aníbal Lins, afirma que as diligências, no sentido de resolver a situação, continuam ininterruptas junto aos Ministros relatores dos processos tanto no Superior Tribunal de Justiça-STJ quanto no Supremo Tribunal Federal-STF, respectivamente, ministros Napoleão Maia e Dias Toffoli.

O empenho continua também no sentido de garantir, junto ao TJMA, as condições necessárias para a implantação dos 21,7% nos contracheques dos servidors, tão logo haja o transito em julgado desse direito dos servidores nos Tribunais Superiores, em Brasília, ainda este ano.

Na reunião, Carlos Calvet afirmou que dificilmente a Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento - SEPLAN suplementará o orçamento do TJMA, o que permitiria a implantação imediata e o pagamento dos retroativos dos 11,98% do exercício financeiro de 2013. Segundo ele, Isto faz com que esses retroativos sejam pagos somente em precatório, inclusive os referentes ao ano corrente.

Implantação

Com relação à implantação do percentual nos contracheques dos servidores ainda em setembro, Calvet afirmou ser impossível. Ele disse ainda que para fazer esse pagamento a diretoria financeira do TJMA não está medindo esforços para descontingenciar um valor de 14 milhões que está no orçamento do judiciário maranhense para fazer a implantação em outubro.

Relatório do DIEESE

O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos- DIEESE, divulgou ontem, 05, o Boletim 2013 de Indicadores Fiscais dos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal. O Bboletim demonstra que no Judiciário dos Estados e do Distrito Federal, no 1º quadrimestre de 2013, foram respeitadas as determinações da legislação no que se refere ao cumprimento do limite prudencial das despesas e receitas em todas as Unidades da Federação.

Essa determinação legal é dada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Complementar n°. 101/2000, que diz que cabe ao Poder Judiciário comprometer somente até 6% o valor da Receita Corrente Líquida com despesas de pessoal.

Para conhecer o relatório, clique aqui.

Maranhão

O Maranhão, comparativamente, entre o primeiro quadrimestre de 2012 e o primeiro quadrimestre de 2013 houve uma ínfima ascensão de 4,29% para 4,6% com despesas com pessoal, o que demonstra que o Tribunal de Justiça do Maranhão ainda opera nas margens consideradas pela Lei de Responsabilidade Fiscal como aceitáveis e prudentes.

No entanto, na reunião desta manhã, técnicos da diretoria financeira afirmaram que essa margem apontada no relatório do DIEESE está sem o valor de imposto de renda. Segundo a diretoria financeira do TJMA, com o acréscimo do valor do imposto de renda no cálculo do gasto com pessoal o percentual passa para 5,2%, o que o torna muito próximo da margem prudencial, segundo a LRF.

ADIN 3889

Diante disso o Presidente do SINDJUS-MA, Aníbal Lins, reafirma seu compromisso do sindicato continuar a luta, como terceiro interessado, junto ao Supremo Tribunal Federal - STF, para a aprovação da Ação Direta de Insconstitucionalidade - ADIN 3889 que versa sobre a possibilidade de inconstitucionalidade do ato do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), que por meio de parecer editado em 2002, regulamenta a aplicação de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal reconhecendo que o valor do imposto de renda retido na fonte não deve ser computado como despesa com pessoal.

O efeito prático da aprovação da ADIN 3889 no STF para os servidores do TJMA é a desoneração do orçamento do Judiciário maranhense em 100 milhões de reais ao ano, aproximadamente, o que facilitaria assim o atendimento de várias demandas dos servidores, o que inclui os 21,7%, o pagamento dos retroativos dos 11,98%, o reajuste anual, aumento do valor da GAJ, implantação do Novo PCCV etc.

Ação dos 21,7%  

Paralelo a isso, o SINDJUS-MA continua na luta para que as ações dos 21,7% tenham desfecho ainda em 2013. O Presidente do SINDJUS-MA, Aníbal Lins, afirma que as diligências, no sentido de resolver a situação, continuam ininterruptas junto aos Ministros relatores dos processos tanto no Superior Tribunal de Justiça-STJ quanto no Supremo Tribunal Federal-STF, respectivamente, ministros Napoleão Maia e Dias Toffoli.

O empenho continua também no sentido de garantir, junto ao TJMA, as condições necessárias para a implantação dos 21,7% nos contracheques dos servidors, tão logo haja o transito em julgado desse direito dos servidores nos Tribunais Superiores, em Brasília, ainda este ano.

Luís Carlos Calvet prevê implantação dos 11,98% somente para outubro

5/09/2013 | 00:00 - matéria visualizada 499 vezes

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Na manhã de hoje, 05, Aníbal Lins, presidente do SINDJUS-MA, acompanhado dos diretores sindicais Fagner Damasceno, Fredson Costa e Benilton Brelaz, reuniu-se com o diretor financeiro do Tribunal de Justiça do Maranhão, Luiz Carlos Calvet, que por ordem do Presidente Desembargador Guerreiro Júnior é o mediador dos procedimentos necessários para a implantação dos 11,98% nos contracheques dos servidores do Tribunal maranhense.

Na reunião, Carlos Calvet afirmou que dificilmente a Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento - SEPLAN suplementará o orçamento do TJMA, o que permitiria a implantação imediata e o pagamento dos retroativos dos 11,98% do exercício financeiro de 2013. Segundo ele, Isto faz com que esses retroativos sejam pagos somente em precatório, inclusive os referentes ao ano corrente.

Implantação

Com relação à implantação do percentual nos contracheques dos servidores ainda em setembro, Calvet afirmou ser impossível. Ele disse ainda que para fazer esse pagamento a diretoria financeira do TJMA não está medindo esforços para descontingenciar um valor de 14 milhões que está no orçamento do judiciário maranhense para fazer a implantação em outubro.

Relatório do DIEESE

O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos- DIEESE, divulgou ontem, 05, o Boletim 2013 de Indicadores Fiscais dos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal. O Bboletim demonstra que no Judiciário dos Estados e do Distrito Federal, no 1º quadrimestre de 2013, foram respeitadas as determinações da legislação no que se refere ao cumprimento do limite prudencial das despesas e receitas em todas as Unidades da Federação.

Essa determinação legal é dada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Complementar n°. 101/2000, que diz que cabe ao Poder Judiciário comprometer somente até 6% o valor da Receita Corrente Líquida com despesas de pessoal.

Para conhecer o relatório, clique aqui.

Maranhão

O Maranhão, comparativamente, entre o primeiro quadrimestre de 2012 e o primeiro quadrimestre de 2013 houve uma ínfima ascensão de 4,29% para 4,6% com despesas com pessoal, o que demonstra que o Tribunal de Justiça do Maranhão ainda opera nas margens consideradas pela Lei de Responsabilidade Fiscal como aceitáveis e prudentes.

No entanto, na reunião desta manhã, técnicos da diretoria financeira afirmaram que essa margem apontada no relatório do DIEESE está sem o valor de imposto de renda. Segundo a diretoria financeira do TJMA, com o acréscimo do valor do imposto de renda no cálculo do gasto com pessoal o percentual passa para 5,2%, o que o torna muito próximo da margem prudencial, segundo a LRF.

ADIN 3889

Diante disso o Presidente do SINDJUS-MA, Aníbal Lins, reafirma seu compromisso do sindicato continuar a luta, como terceiro interessado, junto ao Supremo Tribunal Federal - STF, para a aprovação da Ação Direta de Insconstitucionalidade - ADIN 3889 que versa sobre a possibilidade de inconstitucionalidade do ato do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), que por meio de parecer editado em 2002, regulamenta a aplicação de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal reconhecendo que o valor do imposto de renda retido na fonte não deve ser computado como despesa com pessoal.

O efeito prático da aprovação da ADIN 3889 no STF para os servidores do TJMA é a desoneração do orçamento do Judiciário maranhense em 100 milhões de reais ao ano, aproximadamente, o que facilitaria assim o atendimento de várias demandas dos servidores, o que inclui os 21,7%, o pagamento dos retroativos dos 11,98%, o reajuste anual, aumento do valor da GAJ, implantação do Novo PCCV etc.

Ação dos 21,7%  

Paralelo a isso, o SINDJUS-MA continua na luta para que as ações dos 21,7% tenham desfecho ainda em 2013. O Presidente do SINDJUS-MA, Aníbal Lins, afirma que as diligências, no sentido de resolver a situação, continuam ininterruptas junto aos Ministros relatores dos processos tanto no Superior Tribunal de Justiça-STJ quanto no Supremo Tribunal Federal-STF, respectivamente, ministros Napoleão Maia e Dias Toffoli.

 

O empenho continua também no sentido de garantir, junto ao TJMA, as condições necessárias para a implantação dos 21,7% nos contracheques dos servidors, tão logo haja o transito em julgado desse direito dos servidores nos Tribunais Superiores, em Brasília, ainda este ano.

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