O Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (SINDJUS-MA) protocolou hoje 01 de junho, junto ao Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), dois requerimentos administrativos à Presidente do TJMA, desembargadora Cleonice Freire, solicitando que informe, por certidão, o pagamento das progressões dos servidores efetivos e as providências tomadas para garantir o pagamento das Perdas Inflacionárias da categoria de 2015.

A solicitação do sindicato visa esclarecer denúncias feitas pelos servidores de que a administração do Judiciário maranhense estaria deixando de implantar as progressões asseguradas por lei aos servidores do quadro de carreira, no intuito de fazer caixa para nomear juízes no mês de junho. “Diante dessa reclamação dos nossos colegas, o sindicato não poderia permitir ficar inerte e nem permitir que os trabalhadores sejam penalizados, e vítimas de uma ilegalidade, razão pela qual acionamos prontamente nosso departamento jurídico para que tomasse as providências cabíveis”, declarou Rivelino Pereira, Secretário de Assuntos Jurídicos do SINDJUS-MA.

Em seu pedido de certidão, o SINDJUS-MA pede que sejam informados quantos e quais servidores tiveram suas progressões implantadas pela administração do Tribunal de Justiça, mês a mês, desde janeiro deste ano. "Se, por hipótese, o Tribunal de Justiça do Maranhão estiver tendo gastado com folha de pagamento, ou seja, com magistrados e servidores acima do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o caminho correto para fazer qualquer ajuste financeiro não pode se iniciar prejudicando os servidores efetivos e estáveis, sustando, por exemplo, o pagamento de suas progressões definidas por lei, mas sim enxugando reduzindo os cargos comissionados”, disse Rivelino Pereira.

Por esse motivo, o SINDJUS-MA também solicitou que o Tribunal de Justiça informe por certidão quantos cargos comissionados e quantos cargos efetivos estão atualmente vagos. “Todos os dias somos bombardeados com o discurso da existência de uma suposta “crise orçamentária e financeira” no Judiciário maranhense. Mas qual é a lógica de se deixar de nomear servidores concursados, mantendo cargos efetivos vagos, e, ao mesmo tempo, não deixar um único cargo comissionado vago? Isso é uma completa inversão dos princípios que norteiam a Lei de Responsabilidade Fiscal. E para aferir o que realmente está ocorrendo no Tribunal de Justiça e se os direitos dos servidores do quadro efetivo estão sendo respeitados é que estamos pedindo por certidão estas informações para, se for o caso, cobrarmos, juntamente com as Centrais Sindicais, a indispensável intervenção do Conselho Nacional de Justiça”, Artur Filho, Secretário de Imprensa do SINDJUS/MA.

O outro pedido de informações feito pelo SINDJUS/MA diz respeito ao pagamento das Perdas Inflacionárias de 2015. "Os servidores querem informações consistentes do Tribunal de Justiça sobre quais medidas estão sendo tomadas pela administração para garantir esse direito da categoria. Até porque, ainda que o Judiciário esteja operando acima do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal, a própria lei ressalva a garantia do pagamento da reposição anual das perdas inflacionárias dos servidores públicos. O sindicato está no seu dever de cobrar a garantia desse direito dos trabalhadores. E isso certamente estará em discussão na assembleia geral extraordinária que os servidores realizarão na próxima sexta-feira, 5 de junho”, completou Artur Filho.