O Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (SINDJUS-MA) comunica a todos os oficiais de Justiça do Poder Judiciário Estadual que já estão disponíveis os documentos da proposta de honorários e do termo de adesão individual ao contrato de prestação de serviços do escritório de advocacia WAMBIER & ARRUDA ALVIM WAMBIER - ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA.

O escritório atuará em nome do SINDJUS/MA, entidade de classe que representa por prerrogativa constitucional a categoria, no julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) dos processos que tratam do enquadramento  do cargo de oficial de justiça na carreira única e na tabela de vencimentos de nível superior do Poder Judiciário do Estado do Maranhão.

Foram realizadas duas sessões plenárias nas quais foi aprovado de maneira consensual e unânime a cobrança do valor a ser pago exclusivamente pelos filiados ocupantes dos cargos de oficial de justiça. O valor arrecadado a partir do pagamento será destinado exclusivamente para o pagamento dos advogados do referido escritório. O valor será de R$ 637 mil, divididos entre R$187 mil de honorários pró-labore, e os R$ 450 mil restantes pagos a titulo de honorário pró-êxito ano STF. 

Com o rateio, o valor ficou em R$ 1.166 reais para cada oficial de justiça sindicalizado, sendo R$ 341 pagos inicialmente em duas parcelas pelos honorários pró-labore, e R$ 825 a titulo de honorários pró-êxito no STF. Este último valor poderá ser pago em quatro parcelas, mas somente em caso de se confirmar o trânsito final do processo favoravelmente aos oficiais de justiça do TJMA. "A adesão deverá ser individual, voluntária, consciente e solidária de cada colega oficial de justiça. Esperamos que todos, além de encaminharem o Termo de Autorização Individual de Desconto para o e-mail da Secretaria Geral do sindicato, empenhem-se em convencer seus pares da importância dessa ação conjunta em favor de uma causa de interesse de todos oficiais de justiça", disse Márcio Luís, Secretário Geral do SINDJUS-MA.

Procedimento

Para confirmar sua autorização de desconto em contracheque dos valores necessários para o pagamento dos honorários do escritório de advocacia contratado pelo SINDJUS-MA, em Brasília - DF, os oficiais de justiça devem preencher e assinar o Termo de Autorização Individual, que está disponível a partir de hoje no site do sindicato. Essa autorização deverá ser enviada para o SINDJUS-MA pelo seguinte e-mail: [email protected]

Os servidores também podem entregar pessoalmente a sua autorização de desconto para o Secretário de Assuntos Jurídicos do SINDJUS-MA, Rivelino Alves Pereira, na comarca de Imperatriz, ou ainda aos oficiais de Justiça Fernando Bayma ou Italo Augusto, na Central de Mandados de São Luís. "Acredito que esta é uma iniciativa louvável e também que vamos obter êxito desejado, que é ter o reconhecimento do cargo. Devemos lutar e buscar todas as soluções legais possíveis para alcançar nosso intento. Pois este ato de modificar a escolaridade exigida para acesso ao cargo do nível superior para o nível médio foi inconstitucional e feriu um direito legítimo da categoria", disse Fernando Bayma, que precisou de certificado no curso superior para ingressar no cargo, mas que foi enquadrado na tabela de vencimentos de nível médio pelo Tribunal de Justiça.

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Clique aqui e baixe o Termo de Autorização