​Anibal Lins e Fredson Sousa Costa, respectivamente, Presidente e Vice-Presidente do Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão - SINDJUS/MA assinaram contrato de prestação de serviços de assessoria jurídica, na última quinta-feira, 18, entre o sindicato e o escritório de advocacia ARRUDA ALVIM WAMBIER & WAMBIER, que atuará na defesa dos servidores do Tribunal de Justiça do Maranhão no julgamento da Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 317 pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
 
A ADPF 317 foi ajuizada pela ex-governadora Roseana Sarney no Supremo Tribunal Federal, em 2014, visando anular as decisões judiciais obtidas pelos servidores, que lhes garantiram o direito à incorporação do índice de 21,7% em seus vencimentos, com efeitos retroativos a março de 2006. Mas o ministro Celso de Mello, relator do processo no STF, negou seguimento à ação e determinou o seu arquivamento.

Em fevereiro passado, a Procuradoria Geral do Estado do Maranhão - PGE-MA foi autorizada pelo Governador Flavio Dino a recorrer da decisão do ministro Celso de Mello e ajuizar Agravo Regimento no STF, ressuscitando o fantasma da retirada do índice dos 21,7% dos vencimentos dos servidores do Judiciário Maranhense.
 
Diante do risco iminente de prejuízo irreparável à categoria, a diretoria do SINDJUS-MA decidiu seguir a orientação do seu assessor jurídico Pedro Duailibe Mascarenhas, que recomendou a contratação de dois escritórios de advocacia com renome nacional para atuarem em conjunto com a banca de advogados da entidade no julgamento da ADPF 317 pelo STF. A escolha do SINDJUS/MA recaiu sobre o escritório da Doutora Teresa Arruda Alvim Wambier, que atuou como relatora da Comissão de Juristas responsável pela elaboração do Novo Código de Processo Civil.

"Além do seu notório saber jurídico e da larga experiência nessa matéria, foi decisivo para nossa escolha o êxito recente que seu escritório obteve atuando contra outra ADPF ajuizada pelo Governado do Maranhão, que pretendia impedir no STF a equiparação salarial dos delegados da Polícia Civil com os Procuradores do Estado. No julgamento final, os delegados venceram", esclareceu Fredson Costa.
Ao lado da banca de advogados da doutora Teresa Alvim e do seu marido, o professor doutor Luis Wambier, atuará também no STF em defesa dos servidores do Judiciário maranhenses a banca de advogados do ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça Nilson Naves. Especialista em direito civil e constitucional, o ex-ministro do STJ atuará como advogado associadoi ao escritório ARRUDA ALVIM WAMBIER & WAMBIER na defesa apenas dos servidores filiados ao SINDJUS-MA.  
 
As bancas de advogados foram contratadas para prestação de serviços exclusivamente ao SINDJUS/MA por honorários totais de R$ 815.000,00 (oitocentos e quinze mil reais). Desse montante, R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) serão pagos em valor fixo a título de "pro-labore"  (serviços de elaboração de manifestação pelo Sindjus como “amicus curiae”, desenvolvendo defesas processuais, que objetivam manter a decisão que levou à extinção da ação sem julgamento de mérito e defesa de mérito; impugnação ao Parecer da PGR; elaboração de todas as manifestações que se façam necessárias ao longo do processo, especialmente recursos e contrarrazões de recursos, e entrega de memoriais aos todos os Ministros do Supremo Tribunal Federal mediante audiências pessoais) e R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) pagos apenas "pro-êxito", corrigidos monetariamente desde a data constante da celebração do contrato até a data do efetivo pagamento,pro rata die, pelo IGPM-FGV, ou, na extinção deste, por índice oficial compatível. Mais R$ 35.000,00 por sustentação oral.
 
Para o Presidente do SINDJUS/MA, Anibal Lins, a contratação foi uma decisão correta e indispensável. "Pesquisamos muito antes de tomar essa decisão. Até porque temos muito a perder em caso de derrota. O julgamento da ADPF 317 é iminente, e não podemos deixar o Governador Flavio Dino e o PGE Rodrigo Maia atuando sozinhos no STF, no propósito deles de revogar o nosso direito à incorporação dos 21,7% em nossos vencimentos. A partir de agora, podemos afirmar que estamos prontos para buscar mais uma vitória para os servidores, não permitindo que nos subtraiam um direito conquistado com muito sacrifício e luta", finalizou.