Após reiteradas tentativas administrativas para obter informações referentes ao pagamento das perdas inflacionárias de 2015, mas frustradas pela falta de respostas satisfatórias por parte da administração do Tribunal de Justiça do Maranhão, a direção do Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (SINDJUS-MA) decidiu protocolar nesta terça-feira (18) Mandado de Segurança para que seja determinado ao TJ-MA que informe o impacto orçamentário do pagamento da reposição inflacionária dos servidores do Judiciário. “Esperamos que a tutela da Justiça seja suficiente para fazer com que o Tribunal nos preste as informações que precisamos ter para garantir um direito constitucional da categoria, que é a recomposição anual do poder de compra dos salários dos trabalhadores”, disse Artur Filho, diretor de Imprensa do SINDJUS-MA, no momento que protocolou a ação. 

A tentativa de diálogo foi realizada por meio do Processo Administrativo 2270/2015, encaminhado à Presidente Cleonice Freire, no qual o SINDJUS-MA requereu, inicialmente, o envio para a Assembleia Legislativa do Projeto de Lei que assegura o pagamento aos servidores da Justiça das perdas inflacionárias 2015, no índice de 6,23%, com efeitos retroativos a 01 de Janeiro de 2015. Além disso, a direção do sindicato também solicitou uma audiência da Presidente do TJ-MA à Direção Executiva do SINDJUS-MA para tratar das medidas administrativas tomadas para que essa garantia constitucional fosse efetivada. 

Mas os pleitos do sindicato não foram atendidos. Além de não receber de forma impessoal toda a Direção Executiva do SINDJUS/MA, a Presidente Cleonice Freire também não encaminhou o Projeto de Lei das perdas inflacionárias para a Assembleia Legislativa, sob a alegação de que não havia previsão orçamentária para isso. Todavia, ela não forneceu o impacto orçamentário desse projeto, solicitado por reiteradas vezes pela entidade classista. Vale ressaltar que a reposição anual das perdas inflacionárias é garantida pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal, e que é prerrogativa constitucional do SINDJUS-MA a defesa dos direitos dos servidores do Tribunal de Justiça do Maranhão.

Diante da sonegação de informações por parte da administração do Tribunal de Justiça do Maranhão, só restou ao SINDJUS-MA a opção de ajuizar Mandado de Segurança para obter o impacto orçamentário da implantação do Projeto de Lei das perdas inflacionárias de 2015, informação esta indispensável para futuras decisões da categoria no intuito de garantir seus direitos. “Essa situação nos obrigou a essa tomada de atitude. O Mandado de Segurança 41.081/2015 está ajuizado e terá como relatora a Desembargadora Anildes Cruz. Estamos confiantes no acolhimento desse nosso pleito, até mesmo em razão de outros precedentes julgados pelo próprio Tribunal de Justiça. Agora é aguardar que a Justiça seja feita”, concluiu o presidente do SINDJUS-MA, Anibal Lins

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